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PM pede a TC para “tornar mais claro” aspetos técnicos de acórdão de sexta-feira

 

(D.R)
(D.R)

O primeiro-ministro disse que a clarificação técnica que o Governo quer obter do Tribunal Constitucional (TC) visa “tornar mais claro” aspetos “muito práticos” do acórdão de sexta-feira em que a entidade chumbou três artigos do Orçamento do Estado.

“O Governo dirigiu à senhora Presidente da Assembleia da República um pedido no sentido de poder realmente tornar mais claro alguns dos aspetos que constam do acórdão, e que são aspetos muito práticos, que têm que ver com a execução do acórdão, nomeadamente com o processamento dos subsídios de férias e de Natal”, declarou Passos Coelho em Lisboa, à margem de uma visita à Santa Casa da Misericórdia da capital.

O essencial, sustentou o governante, “é que possa, do lado do ministério das Finanças, ficar bem clarificada a situação que envolve agora a execução das decisões que o Tribunal proferiu”

Na sexta-feira, o TC chumbou três artigos do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros. (publico.pt)

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