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Deputado esclarece competências do Parlamento

O deputado da Assembleia Nacional, João Pinto, explicou nesta segunda-feira, em Luanda, que o Parlamento Angolano tem competências próprias que lhe asseguram a função fiscalizadora, daí o facto de o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo e cabeça de lista do partido mais votado “não impôr nada” ao seu Grupo Parlamentar.

João Pinto- Deputado a Assembleia Nacional (Foto: Alberto Julião)
João Pinto- Deputado a Assembleia Nacional (Foto: Alberto Julião)

“A maioria parlamentar e o Governo têm competências próprias. O Presidente da República, apesar de ser o chefe do Executivo e cabeça de lista do partido mais votado, não impõe nada ao Grupo Parlamentar”, esclareceu.

Segundo o deputado, que intervinha no workshop sobre Organização e Funcionamento da Assembleia Nacional, “quando há questões de natureza técnica que são apresentadas nos relatórios parecer das comissões, o Executivo tem de acolher”.

Ao dissertar sobre o tema “Organização e Funcionamento do Plenário e das Comissões de Trabalho”, explicou que o deputado é uma entidade constitucional e merece o respeito da sociedade, independentemente do nível académico.

João Pinto, que se referia a questão da separação de poderes, sustentou que as comissões de trabalho no Parlamento Angolano têm uma função técnica, mas a sua actividade é meramente política.

Por essa razão, clarificou, os partidos políticos, ao emitirem os seus pareceres, atendem a lógica da cientificidade, mas salvaguardam sempre o programa político apresentado aos eleitores.

João Pinto sublinhou que falar em separação de poderes não pressupõe que o Parlamento deva deixar de autorizar actos do Presidente da  República ou andar em intrigas com o Executivo.

“O nosso modelo é novo. No nosso sistema de governo, em que o cabeça de lista do partido mais votado é também Presidente da República, a maioria parlamentar sustenta o governo”, disse.

Esclareceu que no sistema de governo angolano há o chamado “escape de sistema de governo, em que a alta demissão é um escape de garantia do sistema político”.

“Quando a interacção entre a maioria parlamentar ou o poder legislativo e o Titular do Executivo é posta em causa, por exemplo as Leis não são aprovadas, o OGE não é aprovado”, alertou.

Fundamentou que, à luz do sistema de governo em Angola, há a corresponsabilização, pelo que seria contraditório que os deputados da maioria que sustenta o Governo criassem dificuldades de governabilidade ao seu próprio governo.

Sublinhou que neste sistema de governo tem de haver solidariedade entre a maioria parlamentar e o Executivo. “Não deixou de haver fiscalização em Angola. Deixou de haver institutos de sistema de governo que não coincidem com o nosso, como a interpelação e as perguntas”, explicou.

João Pinto considerou, por outro lado, necessário dar maior visibilidade a função fiscalizadora dos deputados, embora esta fiscalização exista.

“Gostaria de chamar a atenção dos cidadãos para  terem muito respeito sobre um órgão de soberania. Deputado não interessa a formação que ele tem. É uma entidade constitucional, como um tribunal. Você pode até ter mais formação do que um juiz, mas a sentença tem de ser cumprida”, vincou.

Quanto a actividade das comissões especializadas, revelou que às vezes surgem discordâncias técnicas até entre colegas da mesma bancada, mas sem nunca pôr em causa a questão ideológica.

“Os cidadãos angolanos têm que ultrapassar a imagem segundo a qual os deputados do partido maioritário e da oposição não conversam. Mesmo os deputados do mesmo Grupo Parlamentar, por vezes têm posições técnicas bem fundamentadas, que complementar o serviço do relator. O relator apresenta o documento e chega-se à conclusão que o plenário corrige”, disse.

Explicou que o Parlamento tem uma função pedagógica e um dos objectivos dos partidos políticos é apresentar um programa de governação, com objectivos gerais, votado pelos eleitores e executado anualmente.

“Os partidos políticos estão em todas as estruturas da sociedade e fazem parte da sociedade civil. O deputado representa toda a estrutura da sociedade”,  sustentou o também vice-presidente da bancada do MPLA. (portalangop.co.ao)

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