No acto de lançamento, a ministra inaugurou o primeiro Centro de Apoio ao Empreendedorismo Comercial, que emite os alvarás num prazo de três a oito dias.
O novo alvará tem validade de cinco anos, sendo renovado periodicamente, de acordo com a Lei das Actividades Comerciais e do Decreto Presidencial nº 288/10, de 30 de Novembro, que aprova o regulamento das actividades comerciais em Angola.
As reformas do sector impõem regras como a proibição do comércio cumulativo (exercício da actividade de venda a grosso e a retalho num mesmo estabelecimento) e o funcionamento de armazéns dentro da zona urbana.
“Esta proibição força ao reordenamento e à especialização dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mercantis”, acrescentou.
A ministra do Comércio considerou que existe ainda o problema do uso abusivo e por vezes fraudulento de alvarás comerciais, em que são averbadas várias actividades fictícias. O uso abusivo da licença de comércio precário por parte das cantinas e a falsificação de cédulas de alvarás só é possível devido à fraca, ou quase inexistente, existência de elementos de segurança sobre o documento. Rosa Pacavira esclareceu que a nova cédula comercial apresenta-se mais simples e facilmente interpretada, com medidas de segurança físicas visíveis e invisíveis, que dificultam a falsificação. “As medidas de segurança permitem a consulta por qualquer dispositivo móvel moderno. O solicitante pode aceder a informações através da Internet, do telemóvel, dos centros de apoio ao comércio, Guiché Único de Empresas, Estações de Correios e Direcções Provinciais do Comércio ”, disse.
O Centro de Apoio ao Empreendedorismo tem como função emitir os novos alvarás e dispõe de serviços de notificações por SMS e e-mail, que permitem informar o requerente sobre a evolução do processo de licenciamento das empresas.
Rosa Pacavira revelou que os dados estatísticos da Direcção Nacional do Comércio e Serviços Mercantis apontam para a existência no país de 99.540 estabelecimentos comerciais, tendo sido fiscalizados 9.950. Do universo das empresas existentes apenas 5.450 estabelecimentos estão em condições de renovar o alvará, dos quais 2.090 localizados na província de Luanda.
De acordo com a ministra do Comércio, até ao exercício económico de 2012, foram emitidos 61.116 alvarás e 12.926 Licenças de Comércio Precário, o que totaliza 74.042 licenciamentos. De Janeiro a Junho do ano em curso, houve um incremento de 3.172 estabelecimentos licenciados e 4.431 do Comércio Precário. (portalangop.co.ao)
