A sessão plenária orientada pelo presidente do hemiciclo, Fernando da Piedade Dias dos Santos, contou com a apresentação dos referidos instrumentos jurídicos pelo ministro das Relações Exteriores, Georges Rebelo Chikoti.
A Convenção de Basiléia versa sobre Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, a de Bamako sobre a Proibição da Importação para África e o Controlo do Movimento Transfronteiriço e Gestão de Resíduos perigosos em África.
Já a Convenção de Ramsar consiste na temática sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, enquanto a de Abidjan aborda a Protecção e a Valorização do Meio Marinho e das Zonas Costeiras da Região Oeste e do Centro.
Relativamente ao Protocolo de Nagoya, este versa sobre os Recursos Genéticos e a Partilha Justa e Equitativa de Benefícios Resultantes da sua Utilização.
Quanto ao relatório parecer sobre a Convenção de Basileia, apresentado pelas Comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, de Segurança Nacional e de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro, refere que a vinculação do Estado angolano à referida Convenção dotará o país de um instrumento que colmatará as lacuna existentes relativamente à gestão de resíduos altamente perigosos.
Permitirá ainda que sejam tomadas medidas necessárias para assegurar que a produção de resíduos perigosos seja reduzida ao mínimo e se capacitem quadros na gestão dos mesmos.
O relatório parecer sobre a Convenção de Bamako refere que a Adesão de Angola constituirá uma mais-valia, porquanto colmatará a lacuna existente no Ordenamento Jurídico Angolano no que tange à matéria em causa, bem como proporcionará outras vantagens a nível tecnológico e da capacitação de quadros especialistas na gestão de resíduos perigosos.
No que tange à Convenção Ramsar, o relatório parecer dá conta que a Adesão de Angola será vantajosa porque a Convenção poderá contribuir para o reconhecimento internacional das Zonas Húmidas de Angola e para a participação do país nos esforços internacionais que visem a conservação da biodiversidade biológica.
Para o Acordo para Conservação dos Gorilas e seu Habitat, o relatório parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro refere que Angola é rica em florestas que apresentam uma enorme biodiversidade.
Realça que a floresta do Maiombe com uma extensão de mais de dois mil quilómetros quadrados é a única que alberga as espécies de dois grandes primatas, o Chipanzé “Pan Troglodytes”e o Gorila da espécie “Gorilla Gorilla”.
Assim, frisa, considerando a natureza transfronteiriça da floresta do Maiombe, que se estende desde a República Democrática do Congo até ao Gabão, passando por Angola e pela República do Congo, apenas por via de trato internacional se pode efectivamente assegurar adequada protecção dos gorilas, o que responde aos interesses do Estado angolano.
Quanto ao Protocolo de Nagoya, o relatório parecer das comissões acima citadas refere que um factor importante da ratificação de Angola ao mesmo é a garantia de protecção do património biológico, considerando a vastidão de recursos do país e a necessidade do Executivo criar políticas de protecção à alta diversidade biológica.
Já a Convenção de Abidjan, o relatório parecer dá conta que Angola ao aderir esses instrumentos terá como vantagens reforçar os mecanismos já existentes e dotar-se-á de outros que permitirão salvaguardar uma utilização sustentável dos recursos marinhos existentes na sua extensa consta de mil e 650 quilómetros, sendo a mesma influenciada por duas grandes correntes nomeadamente a de Benguela e da Guiné.
A pedido da bancada parlamentar da Unita, foi retirada da agenda de trabalhos o ponto sobre o projecto de resolução que iria aprovar a substituição de membros indicados por esse partido nas comissões provinciais eleitorais do Cunene e de Malanje.
Do mesmo modo, foi retirado da agenda, por unanimidade, a discussão e votação do Projecto de Resolução que aprova o Quadro Orgânico dos Grupos Parlamentares da Assembleia Nacional, para melhor análise e possível aprovação em próximas reuniões.
Durante a VI reunião plenária ordinária da I Sessão Legislativa da III Legislatura foram apresentadas declarações políticas da FNLA, da CASA-CE, da UNITA e do MPLA.
A próxima sessão plenária será realizada no dia 23 de Maio do corrente ano.
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