A informação foi prestada pelo presidente do Conselho de Administração da Comissão de Mercados de Capitais (CMC), Archer Mangueira, em declarações à imprensa no decurso da 3ª sessão ordinaria do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Entre os documentos aprovados, Archer Mangueira destacou o regime jurídico do mercado regulamentar da dívida titulada, que regulará a dinamização e organização do mercado secundário da dívida pública.
Realçou ter sido, igualmente, aprovado o regime jurídico das socieadades gestoras dos mercados reguladores dos serviços financeiros conexos, das sociedades correctoras e distribuidoras dos mercados imobiliários.
Na reunião, que ainda decorre, Archer Mangueira disse também terem sido aprovados o estatuto orgânico da Comissão de Mercados de Capitais, bem como foi apreciado o plano estratégico da Comissão de Mercados de Capitais.
Afirmou que após a promulgação dos documentos aprovados nessa quarta-feira será criada uma comissão instaladora para a sociedade gestora de mercados de reguladores.
A aprovação pelo Conselho de Ministros do primeiro pacote legislativo para a institucionalização e materialização do mercado de capitais no país vem na sequência da sua apreciação, há 15 dias, pela Comissão Económica desse órgão auxiliar do Presidente da República.
(portalangop.co.ao)
