Défice foi inferior em 542 milhões ao limite estabelecido para os primeiros três meses do ano.
O défice das administrações públicas ascendeu aos 1358 milhões de euros no primeiro trimestre do ano, cumprindo o limite do défice definido no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) para este período, informou o Governo nesta terça-feira.
De acordo com o comunicado do Ministério da Finanças sobre a síntese da execução orçamental de Março, que será divulgada pela Direcção Geral do Orçamento (DGO), “o défice das administrações públicas, relevante para efeitos do Programa, foi de 1358 milhões [de euros], inferior em 542 milhões ao limite estabelecido para os primeiros três meses do ano”, sendo que o limite previamente estabelecido era de 1900 milhões de euros.
Quanto à administração central, o défice registado em Março foi de 1335 milhões de euros, segundo o Governo, que explica que a evolução da despesa da administração central entre Janeiro e Março está “em linha com os limites mensais implícitos no Orçamento do Estado para 2013” (OE2013).
Relativamente à receita fiscal acumulada no final do primeiro trimestre, este indicador “está em linha com as previsões estabelecidas no sétimo exame regular [da troika, composta pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Central Europeu e pela Comissão Europeia], que serão reflectidas na alteração ao OE2013, a apresentar à Assembleia da República”.
Em Março, a receita fiscal da administração central subiu 13,5%, em termos homólogos, em resultado sobretudo do “forte crescimento” da receita líquida mensal do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Colectiva), de 39,2%, e do aumento da cobrança voluntária do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), esclarecem as Finanças.
Em termos acumulados, a receita fiscal do Estado entre Janeiro e Março deste ano aumentou 5,2% (cerca de 400 milhões de euros) em relação ao valor cobrado em impostos no mesmo período de 2012, segundo o comunicado do Governo.
O saldo global da Segurança Social atingiu os 135 milhões de euros no primeiro trimestre deste ano e o das administrações regionais registou um excedente de 3,7 milhões de euros, ao passo que o saldo das regiões locais foi negativo em 110 milhões de euros.
No início do mês, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) informou que o novo défice orçamental acordado com a troika (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia) para este ano, que passa de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 5,5%, vai custar mais 1500 milhões de euros.
“De acordo com as contas da UTAO, o aumento de um ponto percentual equivalerá a cerca de 1500 milhões de euros de défice acima do previsto no OE2013 (passando de 7184 para cerca de 8700 milhões de euros)”, escreveram os técnicos independentes.
Os números da DGO, que serão ainda hoje publicados, dizem respeito apenas a dados em contabilidade pública (fluxos de caixa, entradas e saídas), sendo que o défice em contabilidade nacional (o que conta para Bruxelas) foi conhecido no final de Março.
De acordo com a primeira notificação do Instituto Nacional de Estatística (INE) enviada a 28 de Março para Bruxelas, ao abrigo do Procedimento dos Défices Excessivos, o défice orçamental do ano passado terá ficado nos 6,4% do Produto Interno Bruto (PIB).
(publico.pt)
