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Nova audiência discute Lei da TV Paga no STF

stfA nova Lei da TV Paga voltou a ser alvo de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Repetindo o cenário da última segunda-feira (18), 14 expositores se dividiram entre a defesa integral da lei e críticas a questões pontuais. O assunto será julgado pelo STF em três ações de inconstitucionalidade sob relatoria do ministro Luiz Fux, que convocou as audiências.

Aprovada em 2011, a Lei da TV Paga é questionada pelo Democratas, pela Associação NeoTV (que representa pequenos e médios prestadores de TV por assinatura) e pela Associação Brasileira de Radiodifusão (Abra). As principais críticas são relativas às cotas de reserva para produção nacional e à proibição da propriedade cruzada – com a nova lei, empresas de telecomunicação não podem ter canais e nem produzir conteúdo, para evitar concentração no setor.

Para o autor da lei, deputado federal licenciado Paulo Bornhausen (PSD-SC), o projeto acabou deformado após quatro anos de tramitação no Congresso Nacional. Inicialmente, o texto previa apenas a abertura do mercado de TV a cabo para concessionárias de telefonia fixa, item que foi mantido .“Nem tudo que é feito no Parlamento é ouro puro. Nem tudo que votamos, em grande contingência de pessoas, conseguimos extrair o melhor”, disse. Ler mais

(ebc.com.br)

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