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STF julga hoje sistema de apreciação de vetos pelo Legislativo

agenciabrasil261112_dsa4075O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir hoje (27) o método de apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional – se cabe ao Judiciário interferir nessa questão. Está na pauta da tarde o mandado de segurança em que o ministro Luiz Fux determinou a apreciação de 3 mil vetos em ordem cronológica, criando um impasse político que já dura meses.

No fim do ano passado, parlamentares dos estados produtores de petróleo acionaram o Supremo depois que o Congresso decidiu apreciar, em regime de urgência, os vetos da presidenta Dilma Rousseff à nova Lei dos Royalties do petróleo. Os vetos contrariavam interesses majoritários no Parlamento, mantendo as regras atuais de distribuição para os estados produtores. Ler mais

(ebc.com.br)

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