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Relatório sobre direitos humanos é entregue em Março em Genebra

Ministro da Justiça defende maior celeridade na tramitação processual Fotografia: João Gomes
Ministro da Justiça Rui Mangueira
Foto: João Gomes

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos assumiu como desafios para os próximos anos a Reforma do Direito e da Justiça, através da revisão da legislação processual e penal. O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, na entrevista ao Jornal de Angola, anuncia o reforço das infra-estruturas e o surgimento de mais Tribunais nos Municípios para reduzir a demora no julgamento dos processos. Em relação aos direitos humanos, Rui Mangueira anuncia que o Executivo apresenta, em breve, um relatório em Genebra sobre a situação real e os progressos feitos nos últimos anos.

JORNAL DE ANGOLA – Esteve durante meses a visitar as instituições do sector nas províncias. Que avaliação faz do desempenho da Justiça?

RUI MANGUEIRA – Tive a oportunidade de visitar todas as instituições do Ministério da Justiça do país. Decidi fazer um diagnóstico do estado em que se encontram as infra-estruturas, os recursos humanos e a qualidade destes ao nível de todo o país e, ao mesmo tempo, verificar quais os grandes desafios que a Justiça tem. O programa do Executivo para o sector da Justiça tem metas que devem ser alcançadas até 2017. Por isso, havia necessidade de se fazer esse diagnóstico.

JA – O que encontrou nas províncias que visitou?

RM – Encontrei uma boa perspectiva para o sector. No programa do Executivo, uma das prioridades é a Reforma da Justiça e do Direito, que implica uma abordagem sobre a organização judiciária. Entendemos que o actual sistema de organização judiciária já não serve de forma abrangente para aquilo que são as grandes necessidades do sector judicial. Os processos precisam de uma maior celeridade, que é possível alcançar com a reforma. Esta reforma pode facilitar a forma como o cidadão vê a justiça e reforçar a sua credibilidade.

JA – Qual é a conclusão a que chegou?

RM – Precisamos DE melhorar, em alguns aspectos, nas infra-estruturas e nos recursos humanos. Quando o Executivo se propôs a fazer a Reforma da Justiça e do Direito, o objectivo era trabalhar nos aspectos ligados à modernização do sector judicial. Precisamos de resolver ainda a questão dos registos de nascimento.

JA – Como está a ser tratada a questão do registo civil?

RM – Há um trabalho muito grande que está a ser feito. A questão do registo civil ainda é um grande desafio para o Executivo. Vimos que as infra-estruturas precisam de ser duplicadas, muito embora esse aumento já esteja programado no âmbito do processo de modernização do sector.

JA – Um dos maiores desafios assumidos pelo sector é a informatização dos registos. Que progressos foram feitos?

RM – Conseguimos progressos no Registo Civil, Predial, Automóvel e Comercial. Não temos ainda os notários de uma maneira geral informatizada, mas acreditamos que iremos fazer isso nos próximos anos. Em relação à identificação civil, temos um grande desafio, na medida que a identificação é uma consequência do próprio registo civil.

JA – A procura dos serviços de Justiça é cada vez maior. O Ministério não sente que é preciso aumentar o número de postos de atendido ao cidadão?

RM – Há perspectivas de criar serviços integrados de atendimento ao cidadão, através de lojas de registos, que já se encontram a funcionar em alguns pontos do país. Recentemente, inaugurámos mais quatro lojas na província de Huambo. Nestas lojas, o cidadão pode encontrar num só espaço os serviços do Registo Predial, Civil, Comercial e também de Identificação. Com este projecto, temos a possibilidade de economizar recursos humanos e financeiros e, ao mesmo tempo, facilitar a vida do cidadão.

JA – Para quando o funcionamento dos notários privados?

RM – Estamos a analisar todas as implicações do ponto de vista jurídico. A aprovação da lei que viabiliza a criação destes notários, por si só, deixa-nos um grande desafio. Temos de salvaguardar as questões de segurança, sobretudo no que diz respeito à autenticação e fiabilidade dos dados nestes serviços privados. Por essa razão é que nós, em virtude disso, continuamos a trabalhar no sentido de criar as melhores condições para promover, o mais rápido possível, o concurso dos notários privados.

JA – O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos pensa criar mais Tribunais nos Municípios para garantir celeridade processual?

RM – Estamos a fazer um estudo para determinar onde criar mais Tribunais Municipais. Em função desse estudo, vamos ver, exactamente, onde é que iremos instalar novos tribunais. Precisamos de pôr em prática também mecanismos alternativos de resolução de litígios, para além dos tribunais, através dos métodos de mediação e arbitragem. É verdade que temos de educar os nossos cidadãos ainda a esse respeito, para que esses mecanismos alternativos de resolução de conflitos facilitem a grande carência que existem relativamente às decisões que são tomadas.

JA – Qual é a prioridade em função da dotação que o OGE atribui ao sector da Justiça?

RM – O orçamento para este ano vai cobrir todas estas áreas. No plano das infra-estruturas, já temos programado a conclusão do Palácio da Justiça do Uíge, o Centro de Recuperação de Toxicodependentes na província do Bengo e a conclusão de vários tribunais.

JA – Como anda a implantação do Balcão Único do Empreendedor (BUE)?

RM – Temos em todo o país cerca de 96 BUE a funcionar. A perspectiva é de chegarmos até aos 200 balcões. Foram analisados cerca de 70.000 processos em todo o país e até ao momento foram postos à disposição dos cidadãos em todo o país 134 milhões de dólares.

JA – A sociedade ficou chocada com casos de justiça privada que ocorreram na Cadeia de Viana e a agressão a duas senhoras num estabelecimento comercial. Como o ministro encarou estes casos?

RM – Os casos foram convenientemente tratados. É importante que continuemos com esta atitude de levar a julgamento todos aqueles que violam a lei.

JA – E o caso da Igreja Universal do Reino de Deus?

RM – Relativamente à Igreja Universal do Reino de Deus, foi feito um inquérito por uma comissão, da qual fiz parte, e o assunto foi encaminhado para a Procuradoria-Geral da República, para analisar as implicações do ponto de vista criminal. Tivemos de tomar medidas, no âmbito das nossas competências, suspendendo a Igreja Universal do Reino de Deus, por um período de 60 dias, para dar a possibilidade de fazermos uma avaliação concreta de todos os aspectos que foram levantados durante o inquérito. Agora é necessário que as instituições competentes actuem no sentido de definir as medidas que devem ser aplicadas.

JA – Que desafios tem o Ministério em relação à promoção dos direitos humanos?

RM – Temos um programa já delineado para a promoção dos direitos humanos em todo o país. Vamos pôr os nossos Comités de Direitos Humanos a funcionar ao nível de todo o país, para contribuirem para a promoção dos direitos humanos e chamarmos a atenção dos cidadãos para o respeito dos direitos humanos. No plano internacional, estamos a preparar a discussão de um relatório global sobre a aplicação dos direitos civis e políticos em Angola, que vamos apresentar nos dias 14 e 15 de Março, em Genebra, na Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

JA – Que imagem transmite hoje Angola ao mundo relativamente aos direitos humanos?

RM – Apesar de existirem vozes discordantes a esse respeito, Angola tem estado a transmitir uma imagem bastante positiva no que diz respeito aos direitos humanos. Temos mostrado que efectivamente estes direitos e liberdades fundamentais têm sido respeitados. Há provas evidentes de que efectivamente a liberdade de expressão, a liberdade sindical, o direito de manifestação e o direito de reunião são respeitados. (jornaldeangola.com)

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