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Registo civil chega às localidades do interior

20130223094358ruO ministro da Justiça e dos Direitos Humanos garantiu na quarta-feira, em Benguela, a expansão dos serviços de registo civil a todas as localidades dos municípios do interior e a redução do valor dos emolumentos, para o acesso fácil às certidões de nascimento.
Rui Mangueira, que falava durante o oitavo conselho consultivo do seu Ministério, referiu que, no plano dos registos e do notariado do ano em curso, se prevê o crescimento de melhorias nos trabalhos de informatização e massificação de todos os serviços de justiça, de modo a responder às necessidades prementes a nível do país.
“O programa do Executivo, sufragado pelos eleitores nas últimas eleições que o país viveu, apresenta as principais linhas estratégicas que devemos ter em consideração no desenvolver da nossa lide. Estas residem na necessidade de se dar continuidade à política de modernização e de informatização assente nos princípios da desburocratização e simplificação de procedimentos, sem esquecer da proximidade que deve ser estabelecida dos serviços junto das comunidades”, disse.
A universalização do registo civil de nascimento vai decorrer mediante a ampliação e reestruturação da rede de atendimento no processo de emissão do processo de registo civil. De igual modo, avançou, foram criados os mecanismos de aperfeiçoamento das normas jurídicas e do serviço público notarial, capaz de garantir a gratuitidade da cobertura do serviço de registo civil a nível nacional. Rui Mangueira lamentou o facto de algumas acções programadas para o ano 2012 não terem sido concretizadas, por várias razões, a maior parte das quais motivadas por questões orçamentais, o que permitiu a execução das actividades apenas na ordem dos 70 por cento.
O ministro acredita que, com a aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2013, muitas destas acções vão ser adequadas à nova realidade que apontam para uma projecção de níveis bastante satisfatórios em todas as estruturas do Ministério.

Autonomia dos tribunais

Entre as inovações necessárias, apontou a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, tal como a necessidade de se criar a figura do administrador, desassociado da do juiz. O governador de Benguela destacou, por sua vez, a importância da reunião do conselho consultivo do Ministério da Justiça, uma vez que ela se destina a uniformizar a dinâmica do normal funcionamento dos órgãos de justiça no país.
Armando da Cruz Neto referiu que a dinamização que o sector da Justiça tem imprimido responde aos desafios da modernidade jurídica e à actualização que se impõe, a nível dos novos desafios de desenvolvimento do país.
Informou, ainda, que se vai dar continuidade ao plano geral de formação de quadros, que visa impulsionar as demais valências de crescimento económico e empresarial a vários níveis, com realce para a juventude, em função das grandes iniciativas do Executivo nesse sentido, designadamente o Balcão Único do Empreendedor.
O oitavo conselho consultivo do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos encerra hoje.O oitavo conselho consultivo do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que encerrou na quinta-feira, em Benguela, recomendou um maior investimento na formação permanente dos operadores do sector, de modo que estes estejam em condições de dar resposta imediata aos próximos desafios.
Entre as recomendações lidas no final do encontro, constam ainda a auscultação e discussão com os operadores de justiça, em particular os ligados às áreas que vão ser objecto de reforma, o reajuste dos planos e programas de acção em função dos montantes disponibilizados pelo Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2013, bem como a modernização e informatização dos tribunais, cartórios e notários.
Foi ainda recomendada a aprovação do estatuto orgânico da Comissão Interministerial de Luta contra as Drogas (CILAD), bem como a aceleração das medidas de combate a essas substâncias. Os participantes defenderam também a dinamização, reforço e estabelecimento de cooperação jurídica e judiciária internacional, no âmbito bilateral e multilateral.
Rever os mecanismos de avaliação do desempenho do pessoal afecto ao Ministério da Justiça e dos Direito Humanos, expandir a formação do registo e do notariado no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) e a sua inclusão nos currículos das diversas universidades também constam das decisões do encontro.
Os participantes recomendaram ainda a regulamentação e revitalização dos comités dos direitos humanos nas províncias, a realização de um encontro alargado sobre os balcões únicos do empreendedor, o cadastramento de todos os imóveis pertencentes ao Ministério, bem como a análise sobre a criação do Gabinete de Integridade Institucional no sector.
O encontro, que teve a duração de dois dias, decorreu sob o lema “Todos por uma justiça mais eficaz” e visou fazer um diagnóstico multidisciplinar do sector da Justiça no país.
Os participantes no encontro, orientado pelo titular da pasta, Rui Mangueira, discutiram, entre outros assuntos, o OGE de 2013 para o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, em função da realidade existente e das perspectivas de trabalho no sector.

(jornaldeangola.com)

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