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Crato condenado a anular cortes a funcionários

3761953O acórdão diz que os empregados da Editorial do Ministério da Educação não são funcionários públicos. Assim sendo, podem agora queixar-se de todos os cortes que lhes foram impostos pelo programa de austeridade.

O Tribunal do Trabalho considerou ilegal a decisão do governo de confiscar o dinheiro relativo ao pagamento de horas extraordinárias e ordenou a reposição dos montantes retirados aos trabalhadores da Editorial do Ministério da Educação.

O caso recua a 2010, quando por despacho do conselho de administração a Editorial do Ministério da Educação decidiu processar as horas suplementares realizadas entre Novembro de 2009 e Maio desse ano segundo o novo contrato colectivo de trabalho e informou os trabalhadores de que assim teriam de devolver o dinheiro pago em excesso.

Na altura, os trabalhadores deste organismo – que edita e imprime suportes de informação gravados e promove e vende publicações – foram notificados de que os valores podiam ser devolvidos por desconto no vencimento e em prestações mensais até ao final de 2010 ou por cedência de um número equivalente de folgas. Ler mais

(ionline.pt)

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