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ARTIGO: Propriedade intelectual e inovação (IV)

Barros LicençaMuitas obras criativas protegidas pelo direito de autor requerem investimentos financei­ros e habilidades profissionais para a sua produção e posterior disseminação e distri­buição em massa. Actividades como a pu­blicação de livros, a gravação musical ou a produção de ci­nematográfica são, normalmente, realizadas por empresas e não directamente pelos autores.

Geralmente, autores e criadores transferem os seus direitos para essas empresas através de contratos, em troca de uma remuneração. Essa remuneração pode ter diferentes formas, tais como um valor fixo pré-estabelecido, ou “royalties” com base num percentual sobre os rendimentos gerados pela obra.

A transferência (ou cessão) pode envolver todos os direi­tos patrimoniais, ou apenas alguns deles (cessão parcial). Isto é, por exemplo, um autor de um romance pode ceder os seus direitos de reprodução e distribuição, como também os seus direitos de tradução e adaptação do romance, divi­di-los por diferentes pessoas. As formas de transferências ou cessão de direitos são, igualmente, definidas em leis.

Benefícios da protecção de direitos de autor

Existem benefícios culturais e económicos, pois os direitos de autor estão também relacionados com a cultura. Todos os países em desenvolvimento possuem comunidades ar­tísticas de vulto. Não existe povo no mundo sem actividade e, se não houver a protecção dos direitos de autor, a comu­nidade artística correrá o risco de ser expropriada e impedi­da de se beneficiar financeiramente dos seus esforços.

Verbas consideráveis podem ser investidas, por exem­plo, na realização de um programa de computador, de um filme ou de um programa de televisão. Mas, se, tão logo uma cópia for colocada em circulação no mercado, qualquer indivíduo puder copiá-la, o potencial ganho económico do programa esgotar-se-ia e não haveria in­centivo a criar ou investir. Assim, a criatividade é de­sencorajada, ao invés de ser estimulada, e a produção cultural é adversamente afectada.

A duração mínima da protecção prevista pela Convenção de Berna é de 50 anos a partir da data do obtido do autor. Este prazo prolongado para 70 anos desde a altura do fale­cimento do autor por alguns países, tais como os membros da União Europeia e dos Estados Unidos da América.

A Convenção de Berna contém poucas provisões re­ferentes à execução coerciva dos direitos, mas tem sido notável a evolução dos novos padrões nacionais e inter­nacionais de efectivação de direitos de autor, nos últimos anos, devido à velocidade dos meios tecnológicos para a criação e uso (autorizado e não autorizado) de material protegido; e a crescente importância económica de mo­vimentação de bens e serviços protegidos pelos direitos de propriedade intelectual no campo do comércio inter­nacional. O Acordo Trips contém disposições detalhadas sobre a eficácia dos direitos.

Assim, nos textos de legislações nacionais são encontra­das disposições sobre a efectivação dos direitos que podem ser divididos nas seguintes categorias: medidas conserva­tivas ou provisionais, medidas civis, sanções penais, medi­das a serem adoptadas nas fronteiras e sanções contra utili­zações abusivas de dispositivos técnicos.

Direitos conexos

O termo direitos conexos é relativamente novo. Em certos documentos, os mesmos direitos são denominados direitos afins ou direitos vizinhos.

Os direitos conexos são direitos que, de certa forma, se assemelham aos direitos de autor. O objecto dos direitos conexos é proteger o interesse jurídico de certas pessoas, físicas ou jurídicas, que contribuem para tornar as obras acessíveis ao público.

Um exemplo óbvio é o cantor ou o músico que interpreta uma obra do compositor para o público. A finalidade es­sencial desses direitos é proteger as pessoas físicas ou jurí­dicas que acrescentam criatividade e habilidade técnica ou organizacional no processo de tornar uma obra conhecida do público.

Os direitos conexos oferecem o mesmo tipo de exclu­sividade que o direito autoral, mas, se não cobrem as obras propriamente ditas, em contrapartida, intervêm sempre na obra e estão geralmente associados à sua co­municação com o público.

Suponha-se que temos uma canção original, que, claro, é, protegida em benefício do compositor e do letrista, como titulares originais dos direitos de autor, eles irão de seguida oferecê-la a um cantor que a interpretará e também benefi­ciará de uma forma de protecção. Se a canção for gravada, ou se o cantor desejar difundi-la no rádio, esses actos envol­vem a intervenção de uma empresa, que desejará também uma protecção antes de firmar um contrato.

Os primeiros desses direitos conexos são, portanto, os direitos daqueles que interpretam ou executam as obras, a saber: os artistas intérpretes, cantores, actores, dança­rinos, músicos, etc.

Seguidamente, intervém um segundo grupo de benefici­ários, que são os produtores de fonogramas ou mais exac­tamente os produtores de gravações sonoras, o material e os suportes de gravação, desde os discos de vinil até os dis­cos compactos e os meios de gravação digital. A protecção, nesse caso, tem um aspecto mais comercial, tendo em vista a realização de uma gravação sonora de qualidade e tem mais a ver com a protecção do investimento do que com as preocupações artísticas ligadas à composição, letra e inter­pretação da canção. Não obstante, mesmo nesse caso, no processo geral de selecção do acompanhamento instrumen­tal, do reportório, ou o do arranjo musical, por exemplo, existe uma certa criatividade, assim como o aspecto econó­mico, o mais importante e evidente do processo. Esses pro­dutores são umas das principais vítimas da pirataria, já que não têm acesso ao dinheiro desviado para os produtores piratas, mas é claro que o seu prejuízo financeiro repercute nos artistas intérpretes ou executantes e nos autores. Essa é a razão de os produtores de gravações sonoras também beneficiarem de direitos específicos.

O terceiro grupo de beneficiários de protecção título de direitos conexos é o das empresas radiodifusoras. Os seus direitos derivam da sua contribuição criativa, a sa­ber; a realização de emissões; não o conteúdo da emis­são, ou do filme, por exemplo, mas o acto de difundi-los. O simples facto de terem capacidade de emitir sinais que constituem a emissão confere-lhes certos direitos sobre esses sinais. E, então, novamente, são os investimentos, o trabalho de reunir e difundir os diversos programas envolvidos que estão em causa.

A Convenção de Roma, ou, mais precisamente, «Conven­ção Internacional para a Protecção de Actores Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e Organis­mos de Radiodifusão», concluída em 1961, constitui-se na primeira resposta estruturada da comunidade internacio­nal para a necessidade de conferir uma protecção jurídica às três categorias de beneficiários de direitos conexos.

A mais recente resposta internacional para alcançar a ne­cessidade de evolução para a protecção jurídica foi a assina­tura do Tratado da Ompi sobre interpretações ou execução de fonograma (WPPT), concluído em Genebra, em 20 de Dezembro de 1996. Esse tratado foi elaborado para ampliar a protecção dos direitos patrimoniais e morais dos artistas intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas, especialmente quanto à sua exploração no formato digital, inclusive na internet.

Os direitos conferidos pelas legislações nacionais às três categorias de beneficiários de direitos conexos são os seguintes: os artistas intérpretes executantes têm o direito de impedir a fixação (gravação), radiodifusão e comunicação ao público, sem o seu consentimento, das suas interpretações; os produtores de fonogramas têm direito de autorizar ou impedir a reprodução directa ou indirecta, a importação e a distribuição dos seus fonogra­mas e as respectivas cópias e o direito a uma remunera­ção justa pela radiodifusão e comunicação ao público de fonogramas; as empresas de radiodifusão têm o direito de autorizar ou impedir a retransmissão, a fixação e a reprodução das suas emissões.

A duração da protecção dos direitos conexos, segundo a Convenção de Roma, é de 20 anos a contar do final do ano em que: (1) a interpretação foi realizada; (2) a fixação (gravação) foi realizada; (3) a emissão de radiodifusão foi realizada.

Em termos de efectivação de direitos, as medidas apli­cáveis em caso de infracção ou violação dos direitos são, geralmente, similares às previstas para os titulares dos direitos de autor. BARROS LICENÇA, Director Geral do Instituto Angolano da Propriedade Intelectual.

(Jornal de Economia & Finanças)

 

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