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Relatório parecer sobre OGE para 2013 recomenda acções ao Executivo

0,1877d318-3db8-4cd5-b25e-d116692eba5cO relatório parecer sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2013, aprovado hoje, quinta-feira, em Luanda, pela Assembleia Nacional, com 155 votos a favor, 38 contra e cinco abstenções, recomenda uma série de acções pontuais ao Executivo.

As sugestões e recomendações resultaram do amplo programa de discussão na especialidade, com os parceiros sociais do Governo e representantes dos sectores da economia, social, defesa, segurança, ordem interna e justiça do país.

O documento, apresentado pelo deputado Salomão Xirimbimbi, refere que no âmbito da acção de controlo e fiscalização do Parlamento, o Executivo deve apresentar relatórios trimestrais de execução do OGE, bem como os respectivos balancetes.

Recomenda a revisão da actual metodologia de preparação, elaboração e aprovação do OGE, no sentido de fazer participar cada vez mais os parceiros sociais e gestores das unidades orçamentadas.

De acordo com o relatório, esta medida visa a recolha de opiniões e eventuais propostas de prioridade a integrar na proposta do OGE, antes do mesmo ser submetido a apreciação dos órgãos e entidades competentes do Estado.

O texto aconselha a criação de condições para que os governos provinciais participam na decisão final dos projectos a incluir no Programa de Investimentos Públicos (PIP), a executar nas respectivas áreas de jurisdição.

No que concerne a afectação dos recursos financeiros para os municípios, o documento sugere a observância do princípio da diferenciação orçamental, tendo em conta a realidade concreta de cada circunscrição.

No sector da família, os deputados recomendam a realização de estudos aprofundados, visando prevenir e combater algumas práticas sociais nocivas, mormente o alcoolismo e a prostituição.

O documento insta o Executivo a adoptar medidas que visem o fomento e protecção da produção interna, e sejam criadas as condições necessárias para a conservação e escoamento dos produtos para os principais centros de consumo.

Relativamente ao sector do Urbanismo e Habitação, recomenda-se a implementação de uma política social pública que permita o acesso generalizado dos angolanos às habitações do Estado, devendo submeter-se à Assembleia Nacional a legislação que se impõe.

No âmbito do ordenamento do território, a Assembleia Nacional recomenda a elaboração de um estudo para o reagrupamento das populações, visando uma melhor prestação de serviços sociais pelo Estado, como a educação, saúde, energia e água às comunidades.

A IV sessão plenária ordinária da Assembleia Nacional foi orientada pelo seu presidente, Fernando da Piedade Dias dos Santos, e assistida pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Edeltrudes Costa, e membros do Executivo. (portalangop.co.ao)

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