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Multar consumidores apanhados sem faturas pode ser inconstitucional

tiagomiranda-56afEspecialistas acreditam que será muito difícil multar quem não exige a emissão de fatura no ato da compra. A medida, apurou o Expresso, levanta dúvidas morais e constitucionais.

Os consumidores que não exigirem fatura já podem ser multados, mas especialistas garantem que medida será difícil de concretizar.

A alteração ao código de IVA, em vigor desde o início do ano, prevê multas para os consumidores que não exigirem a emissão de fatura, mas diversos especialistas contactados pelo Expresso garantem que esta medida, além de ser muito difícil de aplicar, pode ser inconstitucional.

“A questão das multas do ponto de vista da persuasão pode ser eficaz, mas de muito difícil concretização”, disse Nuno de Oliveira García, advogado especialista em Direito Fiscal da Morais Leitão, Galvão Teles e Soares da Silva Associados.

Questionado sobre se é aceitável um cidadão transformar-se em ‘fiscal’ do Estado, o advogado sublinha que esta medida levanta dúvidas do ponto de vista constitucional.

“É legal o consumidor ficar também responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais dos empresários. Se vem na lei, é legal, mas pode levantar dúvidas do ponto de vista da constitucionalidade e no limite na moralidade”, acrescenta. Ler mais

(expresso.pt)

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