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Angola e Portugal admitem extraditar cidadãos condenados

0,b15fee0f-cd1b-4150-afab-9f2e85962a25O ministro angolano da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Cordeiro Mangueira, admitiu, na segunda-feira, em Lisboa, que Angola e Portugal podem extraditar os seus cidadãos condenados nos respectivos países.

No final da assinatura do protocolo de cooperação na área da justiça entre os dois países, questionado pela imprensa sobre a repatriação dos cidadãos detidos em ambos os países, Rui Mangueira disse não ter “dificuldades em tratar desse assunto”.

Rui Mangueira socorreu-se das convenções da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) referentes à transferência de pessoas condenadas, o auxílio judiciário em matéria penal e a extradição, assinadas a 23 de Novembro de 2005, em Cabo Verde.

Fazendo uma remissão, Rui Mangueira afirmou que as referidas convenções permitem que a nível bilateral, Angola e Portugal podem repatriar os seus cidadãos detidos, embora alguns especialistas, contactados pela Angop, entendam que o assunto “carecerá obviamente de profundo estudo de ambas as partes”.

Ainda quanto ao protocolo de cooperação entre Angola e Portugal, Rui Mangueira manifestou-se “muito feliz” por verificar “uma disposição plena de Portugal” em cooperar, afirmando haver também condições de Portugal apoiar a reforma da justiça e do direito no país.

Para a reforma da justiça em curso em Angola, Rui Mangueira defendeu que o auxílio de Portugal deve recair sobre matérias ligadas ao registo e notariado e sobre a modernização dos serviços.

Reconhecendo que “Portugal está avançado em algumas matérias”, Mangueira considera ser “um trabalho longo que Angola terá de enfrentar no sentido da modernização dos serviços e da adequação legislativa aos momentos actuais”.

Das deslocações ao Instituto de Registo e Notariado (IRN) e ao Tribunal de Comércio, situados no Campus de Justiça, em Lisboa, Rui Mangueira conclui ter compreendido que “no sistema angolano ainda há grandes desafios a enfrentar dentro de uma realidade muito peculiar, em virtude da situação política do passado que precisa de ser regularizado”.

Sobre o registo e notariado em Angola, Rui Mangueira afirmou haver “cidadãos angolanos que não estão registados desde os anos 70”. Para se resolver esta situação, diz, “temos de encontrar métodos expeditos”.

Por sua vez, a ministra da Justiça lusa, Ana Teixeira da Cruz, declarou ser “extremamente profícuo, motivo de honra e de orgulho, para Portugal, expandir o seu trabalho com Angola”, destacando os processos de reforma de justiça nos dois países.

“A cooperação em todos os domínios, iniciada antes mesmo deste protocolo, dá nota do ambiente e da vontade que se vive em cooperarmos” em questões que vão desde a resolução de questões práticas ao da aproximação dos sistemas jurídicos”, adiantou.

Angola e Portugal reafirmaram, segunda-feira, em Lisboa, os princípios enunciados na Convenção sobre a Transferência de Pessoas, celebrada entre os Estados-membros da CPLP, que inclui ainda as convenções sobre Auxílio Judiciário em Matéria Penal e sobre a Extradição, constatados num protocolo de cooperação bilateral, assinados por Rui Mangueira e Ana Teixeira da Cruz.

No termo da visita de trabalho a Portugal do ministro angolano da Justiça e dos Direitos Humanos, Angola e Portugal reafirmaram ainda “empenhados em promover maior intercâmbio técnico nos distintos domínios da justiça, tornando a cooperação mais proficiente”.

“Para contribuir, também, para o desenvolvimento do sistema de apoio e serviço jurídico para a realização dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, tutelando os interesses legais dos cidadãos e das pessoas colectivas”, os dois países se comprometem em trocar experiência e informações, no domínio da elaboração de normas legais e de outros textos jurídicos, assim como a sua instrumentalização prática, que inclui doutrina e publicações técnico-jurídica.

Entre outras, o protocolo inclui também cláusulas que contemplam o intercâmbio de funcionários e peritos, a organização, realização e participação em seminários, palestras, cursos práticos; prestação de apoios às entidades de ensino especializados, troca de experiência na área de informatização dos órgãos de justiça e sectores conexos, assim como protecção de interesses legais, direitos e liberdades dos cidadãos referentes à competência da justiça.

Durante a sua visita a Portugal, além de manter contactos com alguns organismos de justiça portugueses (o IRN e Tribunal do Comércio), Rui Mangueira visitou a sede do Consulado-geral de Angola em Lisboa, onde, na companhia do embaixador em Portugal, José Marcos Barrica, discutiu, com responsáveis consulares angolanos na capital portuguesa, no Porto e em Faro, aspectos atinentes aos seus funcionamentos.

(portalangop.co.ao)

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