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Tribunal Constitucional nega existência de inconstitucionalidade orgânica na criação do Fundo Petrolífero

0,137dcb93-363f-47b0-9bed-2762d1853b8aO Tribunal Constitucional (TC) considerou inexistir qualquer inconstitucionalidade orgânica na criação do Fundo Petrolífero no seu Acórdão nº 233 de 2013, segundo uma nota da instituição chegada à Angop hoje, sexta-feira.

A decisão foi adoptada em plenário de juízes, reunido a 7 do corrente mês, face a solicitação do grupo parlamentar da CASA-CE, para verificação da concordância com a Constituição dos diplomas legais que instituíram o Fundo Petrolífero, criado para administrar a gestão da Reserva Financeira Estratégica Petrolífera, aprovada pela Assembleia Nacional.

O TC constatou que a decisão presidencial de criação do Fundo Petrolífero não foi isolada, sendo consequência necessária da Lei nº 26/10, de 28 de Dezembro, que, ao aprovar o Orçamento Geral do Estado (OGE), instituiu a Reserva Financeira Estratégica Petrolífera para infra-estruturas, e incumbiu o Presidente da República de cuidar da sua gestão e regulamentação.

Segundo a ainda a nota, o TC entendeu que não existiu qualquer inconstitucionalidade orgânica visto que a criação de um Fundo, com as características do visado, sujeito à tutela e superintendência do Poder Executivo é um órgão da Administração Pública na dependência única e exclusiva do Presidente da República.

Neste sentido, o Tribunal Constitucional concluiu que o Presidente da República, como titular do Poder Executivo e nos termos do estabelecido na Constituição, tem poderes constitucionais próprios para criar fundos, não carecendo, para tal, de prévia autorização legislativa da Assembleia Nacional.

Consequentemente, o TC indeferiu o pedido da Coligação CASA-CE e não declarou a inconstitucionalidade dos Decretos Presidenciais sobre o Fundo Petrolífero. (portalangop.co.ao)

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