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Pedro Roque. Aprovação da lei sobre duodécimos no privado “foi um sucesso total”

O secretário de Estado do Emprego, Pedro Roque, afirmou hoje no Parlamento que a aprovação da legislação que permite o pagamento de subsídios em duodécimos no setor privado “foi um sucesso total”.

“Na minha perspetiva, a aprovação da nova lei foi um sucesso completo e total, o direito de opção desmontou o que por aí circulava, que dizia que o Governo queria acabar com o 13.º e o 14.º mês”, afirmou Pedro Roque.

O novo secretário de Estado, que desde a semana passada substitui o antecessor Pedro Martins, depois de um ano e meio em funções, falava na comissão de Trabalho e Segurança Social da qual fazia parte na qualidade de deputado do PSD e na qual desde as 10:00 da manhã de hoje está a ser ouvido o Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira.

De acordo com a nova lei, metade do subsídio de Natal no privado é pago no último mês de 2013, até 15 de dezembro, e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano, enquanto metade do subsídio de férias é pago antes do início do período de férias, sendo o restante em duodécimos.

No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a lei dispõe que a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao estabelecido na presente lei depende de acordo escrito entre as partes. Ler mais

(ionline.pt)

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