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Propriedade intelectual e inovação (II)

Foi na Idade Média que surgiram as primeiras car­tas de protecção outorgadas aos autores de con­cepções técnicas. Na França, privilégios foram concedidos para a industrialização de produtos, como no caso do inventor Philipe de Cacquery que, em 1330, recebeu do Rei Philipe de Valois monopólio para a “fabricação” de vidros.

Contudo, há um considerá­vel consenso na literatura especializada de que o primeiro privilégio verdadeiramente reconhecido foi o outorgado pelo Feudo de Veneza, em 1469, que prescrevia ao seu ti­tular o direito de exclusividade para exploração, durante cinco anos, em todo o território feudal, de uma indústria de impressão.

Aos venezianos, aliás, credita-se a primeira forma rudimentar de uma lei de patentes, em 1474, que já estabelecia princípios básicos, como novidade, aplicação prática, exclusividade, salvaguarda dos direitos do Esta­do, licença de exploração e sanção a terceiros que utilizas­sem a invenção sem autorização do titular.

Nos textos das cartas de privilégio, como as que fo­ram outorgadas pelos Feudos de Veneza e de Florença, já era possível perceber a intenção das administrações governamentais de não apenas salvaguardar os direitos do inventor, como também de recompensá-lo, o que era visto como uma forma de estimular o progresso técnico-científico. Foi nesta base que Galileu Galilei obteve do Feudo de Veneza direito exclusivo de fabricar, comercia­lizar e autorizar, a terceiros, a fabricação de um disposi­tivo hidráulico de irrigação que havia inventado.

Até ao século XVII, prevaleceu esse modelo de concessão de privilégios para a protecção dos bens intelectuais. Justamente por se tratar de um modelo que dependia da graça dos sobera­nos e não respaldado em leis, passou a sofrer severas críticas, especialmente por parte da nascente classe burguesa.

Na Inglaterra, o arbítrio para a concessão de privilégios passou a sofrer duras restrições. Em 1623, o Parlamento In­glês submeteu ao Rei, e este sancionou, o Statute of Mono­polies, que previa no seu texto a outorga de patentes para novas invenções, fixando em 14 anos, no máximo, o prazo e a duração do privilégio. Esta lei vigorou na Inglaterra du­rante praticamente dois séculos e teve influência considerá­vel nas legislações posteriores de outros países, em especial os Estados Unidos.

Nos Estados Unidos, antes mesmo da independência, em 1776, e da promulgação da Constituição, em 1787, já eram adoptadas concessões de patentes em vários dos seus Esta­dos e colónias. Data de 1641, a primeira patente do continen­te americano, concedida pela Corte Geral de Massachustts, a Samuel Wilson, para um método novo de fabrico de sal.

No campo da mecânica, a mesma Corte concedeu a Joseph Jenkes, em 1646, patente para um “engenho me­cânico de ceifar”. Assim, as patentes eram concedidas nos Estados e colónias dos Estados Unidos por actos es­peciais de legislatura. Como não havia uma lei de âmbi­to geral, era necessário que o inventor fizesse um apelo especial à autoridade local.

A partir de 14 de Maio de 1787, representantes de vários Estados norte-americanos se reuniram na Filadelfia para a elaboração da Constituição dos Estados Unidos. No dia 5 de Setembro, foi aprovada a inclusão de uma cláusula alu­siva à protecção dos inventores, por meio de patentes, e dos autores de obras artísticas e literárias, por meio dos direitos de autor. Quase três anos depois, em 10 de Abril de 1790, o Presidente George Washington lançou a pedra funda­mental do actual sistema norte-americano de patentes, ao sancionar um projecto de lei sobre a matéria. Reconhecia-se pela primeira vez em lei o direito de um inventor poder com a sua invenção, sem depender da vontade de um sobe­rano ou de um acto especial de legislatura.

Nas outras nações, além dos Estados Unidos, a pro­priedade intelectual passou a ser também matéria de discussão e regulamentação. A ideia central que infor­mou a maioria delas na edição das suas legislações foi de que o inventor tinha, sobre a sua invenção, direito de exclusividade e de auferir lucros com a sua utilização ou exploração durante certo tempo.

Na França, por exemplo, a Assembleia Nacional apro­vou uma lei de patentes, em 1791, que fixou 15 anos o direito exclusivo do inventor sobre sua invenção. A lei francesa teve uma considerável influência sobre outras nações europeias, como a Alemanha, a Suíça e outras, que também editaram suas leis.

No Brasil, o primeiro acto de caracter oficial no campo da propriedade intelectual que objectivou estimular o de­senvolvimento nas áreas de indústria e comércio, mediante a concessão de privilégios aos inventores, foi o Alvará de 28 de Abril de 1809, do Príncipe Regente, Dom João VI. No seu preambulo, o Alvará afirmava a conveniência de que os inventores e produtores de alguma nova máquina e de invenção de artes gozassem do privilégio e do direito ao favor pecuniário que seu serviço estabelecesse em favor da indústria e das artes. E ordenava que os que estivessem nes­ta situação apresentassem planos de seus inventos à Real Junta de Comércio, aquém cumpria conceder privilégio ex­clusivo de 14 anos para que, no fim deste prazo, a Nação pudesse gozar do fruto da invenção.

Pode dizer-se que, praticamente, todo o século XIX foi caracterizado pela proliferação de regimes nacionais de propriedade intelectual, principalmente na Europa e pela ausência de protecção internacional. Este período, bapti­zado pela doutrina de “período territorial”, foi dominado pelo princípio da territorialidade, segundo o qual a protec­ção conferida aos direitos de propriedade intelectual não se estendiam para além do Estado soberano que os havia reconhecido originariamente dentro dos seus limites.

Contudo, era necessário lidar com o facto de que a Re­volução Industrial havia desencadeado um incremento sem precedentes no intercâmbio comercial internacional e criado um ambiente cada vez mais acelerado de desen­volvimento de novas tecnologias, crescia a percepção en­tre os Estados da necessidade de se buscar a cooperação internacional em matéria de propriedade intelectual, de forma a resguardar a originalidade de suas invenções e os direitos dos seus inventores.

No final do seculo XIX, começa a ser cada vez mais frequente a realização de feiras internacionais, como as que se realizaram em Londres (1851), Viena (1873) e Pa­ris (1878), entre outras. Muitos inventores viajavam para divulgar suas criações e o risco de cópia era iminente. Na exposição internacional de Viena, por exemplo, parte dos expositores estrangeiros se recusou a participar por medo de que suas ideias fossem roubadas para serem exploradas comercialmente em outros países.

O interesse cada vez maior entre os Estados em inves­tir na cooperação internacional em matéria de propriedade intelectual acabou por se materializar, ao final do século XIX, em dois grandes pilares multilaterais: a Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial (CUP), de 1883, e a Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas (Convenção de Berna), de 1886. Os dois instrumentos marcaram o início do período inter­nacional da protecção da propriedade intelectual.

A CUP foi o primeiro tratado com o envolvimento de di­versos países a cuidar da propriedade industrial. A CUP e a Convenção de Berna, permanecem em vigor até hoje, para dar reconhecimento e justas retribuições económicas aos criadores sobre as suas criações, assegurando-lhes o direito à reprodução, distribuição e disseminação sem o receio de cópias não autorizadas ou de piratarias. Buscou-se estabe­lecer um sistema que contribuísse para melhorar a quali­dade da vida humana, para ampliar o acesso às criações do engenho humano e para aumentar o aproveitamento do conhecimento e da cultura em todo mundo.

Após a segunda Guerra Mundial, com o mundo em recons­trução e a retomada do comércio internacional, surgiu o GATT – General Agreement on Tariffs and Trade. E como resultado da confluência dos temas do comércio internacional e da pro­priedade intelectual dentro da nova realidade do pós-guerra, já que as Convenções de Paris e de Berna se mostravam in­suficientes, foi criada a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em 1967, que passou a gerir aqueles ins­trumentos e outros que posteriormente foram criados.

Em 1986, devido à pressão dos Estados Unidos, Euro­pa e Japão, foi iniciada a denominada Rodada Uruguai do GATT, com a propriedade intelectual ganhando maior ênfase e amplitude. Apos oito ano de discussões, a Roda­da Uruguai culminou com a criação da OMC (Organiza­ção Mundial do Comércio), em substituição do GATT. O acordo constitutivo da OMC, conhecido como Acordo de Marrakesh, incorporou uma série de acordos multilaterais, entre eles o Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT – Agreement on Tecnical Barriers to Trade) e o Acordo so­bre Aspectos de Direito da Propriedade Intelectual Relacio­nados ao Comércio (TRIPS – Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights).

BARROS LICENÇA (Director Geral do Instituto Angolano da Propriedade Intelectual)

(Jornal de Economia & Finanças)

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