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Casa-CE contesta parecer de jurista português sobre Fundo Soberano de Angola

A CASA-CE, coligação que fez uma petição de fiscalização de inconstitucionalidade da constituição do Fundo Petrolífero, rebate o parecer do jurista português Jorge Miranda, sobre o assunto.

Segundo o porta-voz desta coligação, Lindo Bernardo Tito, o Presidente da República não tem competência para criar fundos, lembrando que esta é uma competência exclusiva da Assembleia Nacional. O parlamentar da CASA-CE diz que, em relação ao assunto, a Lei do Orçamento Geral do Estado de 2011 e 2012 autoriza o PR a criar uma reserva petrolífera estratégica gerida pelo Presidente da República com um fim específico.

Disse o parlamentar que esses fundos devem, em princípio, ser investidos na construção de infra-estruturas básicas de água e energia eléctrica.

Contrariando as informações avançadas pela media digital, o parlamentar clarificou que a CASA-CE não pediu a fiscalização de inconstitucionalidade em relação ao fundo soberano, mas sim sobre o fundo petrolífero. Lembrou o deputado que, no caso de Angola, as coisas estão bem definidas e não pode haver equívocos quanto ao assunto. “Em Angola não há chefe de Governo, há um titular do poder executivo (…) os poderes do Presidente da República não se presumem”. (opais.net/pt)

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