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TC tem motivos para declarar OE inconstitucional

António Costa considera que dúvidas constitucionais relativamente ao “princípio da equidade” ainda são maiores do que no ano passado e defende que deveria ser Cavaco Silva a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional. Pacheco Pereira concorda com o socialista.

O autarca socialista António Costa considera que o Tribunal Constitucional (TC) tem ainda mais argumentos para declarar a inconstitucionalidade do Orçamento de Estado para 2013 do que no ano passado, em caso de um eventual pedido de fiscalização preventiva.
No programa Quadratura do Círculo, da SIC Notícias, António Costa considerou que o “princípio da equidade” está novamente colocado em causa e defende que deveria ser “o Presidente da República a pedir o fiscalização”, uma vez que “teria a vantagem de poder solicitar uma decisão do TC com urgência”. Ler mais

(dn.pt)

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