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Campanha eleitoral deve respeitar regras do Estado democrático e de direito

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A campanha eleitoral, cujo tempo de antena foi hoje sorteado pelo CNE, consiste na actividade de justificação e de promoção de candidaturas, sob diversos meios, respeitando-se as regras do Estado democrático e de direito, com vista a captação de votos.

A Lei sobre as Eleições Gerais de 2012 estabelece que a campanha cinge-se na explicação dos princípios ideológicos, programas políticos, sociais e económicos, plataformas de governação por parte dos candidatos, dos titulares dos órgãos que os propõem, seus agentes ou quaisquer outras pessoas.

A mesma é desenvolvida em todo o território nacional, em igualdade de circunstâncias e condições para todas as candidaturas.

A campanha engloba também a propaganda eleitoral que consiste na actividade de animação, publicação de textos ou de imagens, por meios sonoros e gráficos, que visem a realização dos objectivos da campanha eleitoral.

A propaganda sonora não carece de autorização, nem de comunicação às autoridades administrativas e só é permitida no período entre as 7h00 e as 24h00.

Os órgãos competentes da administração local devem determinar quais os espaços destinados à fixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos, avisos e demais material de propaganda.

No entanto, não é permitida a afixação de cartazes, nem a realização de inscrições ou pinturas em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, dos órgãos do estado, bem como onde funcionarão as assembleias de voto.

A proibição estende-se aos sinais de trânsito, em placas de sinalização rodoviária ou no interior de repartições públicas.

Nos termos da lei, os partidos políticos, os candidatos e seus mandatários gozam de liberdade de expressão e de informação, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Os órgãos de comunicação social públicos e privados e seus agentes deverão agir com rigor, profissionalismo e isenção em relação aos actos da campanha eleitoral.

FONTE: Angop

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