O FMI reagiu hoje à decisão do Tribunal Constitucional (TC) de chumbar os cortes dos subsídios a funcionários públicos e pensionistas a partir de 2013, dizendo que o Governo terá de assegurar que o orçamento do próximo ano cumpre as metas do programa da troika e respeita a posição do TC.
Numa declaração enviada ao PÚBLICO e que será divulgada no site da instituição, o representante do Fundo Monetário Internacional (FMI) em Portugal, Albert Jaeger, começa por louvar “o renovado compromisso do Governo português com as metas orçamentais traçadas no seu programa económico”.
Para o FMI, a decisão do Tribunal Constitucional sobre os subsídios de férias e de natal “não irá afectar a implementação do orçamento de 2012 e, portanto, é particularmente importante assegurar que o orçamento de 2013 está em linha com as metas do programa, bem como com esta decisão [do TC]”. Para o próximo ano, o Governo comprometeu-se com um défice equivalente a 3% do Produto Interno Bruto (PIB).
De acordo com Albert Jaeger, o orçamento para 2013 será discutido na próxima revisão do programa de assistência, a quinta desde que Portugal pediu ajuda externa e que se realizará em Agosto. A instituição salienta que o país “tem um forte histórico de implementação da consolidação orçamental e de reformas estruturais”, dizendo que se mantém “pronta a ajudar o país nesses esforços”.
Também a Comissão Europeia disse hoje esperar que o Governo português apresente uma proposta que compense, em termos orçamentais, a diminuição da despesa prevista com o corte de subsídios de férias e de Natal já em 2013. O porta-voz do executivo comunitário para as questões económicas e financeiras, Simon O’Connor ,salientou também que Bruxelas continuará a monitorizar “de muito perto” o cumprimento, por parte de Portugal, do programa negociado
O Tribunal Constitucional chumbou, na quinta-feira, o corte dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos e pensionistas, referindo que, apesar de a Constituição “não poder ficar alheia à realidade económica e financeira, sobretudo em situações de graves dificuldades, ela possui uma específica autonomia normativa que impede que os objectivos económico-financeiros prevaleçam, sem qualquer limites, sobre parâmetros como o da igualdade, que a Constituição defende e deve fazer cumprir”.
FONTE: Público
