O Tribunal de Justiça da União Europeia emitiu uma sentença onde defende que os autores de software não podem impedir a revenda de licenças de programas em segunda mão
A sentença foi proferida no âmbito de um caso que opôs a Oracle, uma das principais fabricantes de software, e a empresa alemã UsedSoft, especializada na comercialização de licenças de software da Oracle usadas aos clientes da norte-americana.
De acordo com o colectivo de juízes que analisou o caso, «o direito exclusivo de distribuição de uma cópia de um programa de computador coberta por uma licença termina no momento da sua primeira venda».
Desta forma a actividade da UsedSoft, que vende licenças em segunda mão de software da Oracle, cujo download é feito a partir do site da fabricante norte-americana, não é ilegal para o Tribunal de Justiça da União Europeia, ao contrário do que alegava a Oracle, que considerava ilegítimo o download através de uma licença em segunda mão.
No comunicado com a decisão final os juízes comunitários defendem ainda que ao limitar o licenciamento de software a uma só vez, seja em suporte físico ou digital, os criadores de software não só estariam a controlar a revenda de cópias, mas também a exigir uma nova cobrança pelo mesmo software.
Fonte: SOL
