A Assembleia Nacional reúne amanhã e quarta-feira para analisar vários diplomas, com destaque para a proposta de Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas Angolanas, e a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República.
A sessão é marcada por declarações políticas dos líderes das bancadas parlamentares. Dos sete pontos agendados para o primeiro dia, destaca-se a apreciação da proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação novas notas de kwanzas e moedas metálicas e a proposta de Lei sobre a alienação fiduciária de imóveis em garantias.
Os deputados apreciam também a Lei de Autorização Legislativa para aprovação da pauta aduaneira dos direitos de importação e exportação, a Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas, e a Lei da Pessoa com Deficiência.
Outro diploma que merece a apreciação dos deputados tem a ver com a pessoa com deficiência. O documento, que já foi aprovado na generalidade, é de iniciativa legislativa do grupo parlamentar do MPLA e surge da necessidade de regular as políticas referentes aos deficientes na sociedade, em matéria de emprego, habitação, mobilidade, transporte, educação e saúde. De acordo com o relatório de fundamentação do projecto de Lei de Bases da Pessoa com Deficiência, o diploma facilita outras medidas legislativas eficazes e sistematizadas que assegurem, de modo pleno, os direitos das pessoas portadoras de deficiência.
Apresentado na semana passada, o documento indica que a falta de um instrumento de regulação expressa, com medidas a favor dos portadores de deficiência com impacto no tratamento, reabilitação, integração e remoção de obstáculos à sua mobilidade, constitui uma necessidade sentida há muito na intervenção social.
Na quarta-feira, segundo dia de debates, os deputados apreciam na generalidade a proposta de Lei de Segurança Nacional, de Protecção Interior e a proposta de Lei de Preservação da Segurança do Estado.
FONTE: JA
