InicioAngolaAprovação da Lei Penal torna justiça mais célere

Aprovação da Lei Penal torna justiça mais célere

O processo de reforma da justiça e do direito em curso no país inclui a aprovação dos ante-projectos de leis penal e processual penal militar, anunciou o ministro da Defesa Nacional, Cândido Pereira Van-Dúnem.
Ao discursar no encerramento do terceiro Seminário Internacional sobre o Direito Penal Militar, que decorreu em Luanda nos dias 10 e 11, o ministro referiu que a aprovação daqueles diplomas vai contribuir para uma justiça mais célere e eficiente.
O ministro Cândido Pereira Van-Dúnem disse que o processo de democratização, de consolidação da paz e de edificação de uma economia de mercado justifica plenamente a criação de um sistema de justiça eficaz, capaz de responder às necessidades do desenvolvimento do país.
Esse processo, segundo ainda o titular da pasta da Defesa Nacional, também pode concorrer para a ordem e a estabilidade pública e para o reforço e credibilidade das instituições do Estado.
As Forcas Armadas Angolanas (FAA), como instituição apartidária, indicou, devem realizar a sua acção tendo em conta a Constituição, as leis e os órgãos de soberania. Para o feito, acrescentou, impõe-se a elevação do nível de conhecimentos dos seus efectivos.
Os participantes ao terceiro Seminário Internacional sobre Direito Penal Militar, que teve a duração de dois dias, realçaram a necessidade da promoção dos melhores padrões de justiça militar que garantam o respeito pelos direitos humanos.
Assumiram igualmente a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de troca de informação e de experiências entre as justiças castrenses dos países representados no seminário.

Os participantes, provenientes de 17 países, apelaram igualmente ao empenho na educação jurídica, moral e cívica dos militares das respectivas forças armadas.
A necessidades da contínua divulgação do direito penal militar e a afirmação de um direito administrativo militar no ordenamento jurídico angolano foram, de igual modo, defendidos durante o seminário, que decorreu sob o lema do “Direito penal militar, saber que reclama a sua divulgação”.
Durante o seminário foram abordados temas como o “ordenamento jurídico militar, princípios, valores e institutos fundamentais”, “o expansionismo do direito penal militar e as suas raízes ontológicas”, “actuação dos tribunais internacionais no pós-guerra”, “terrorismo, violência social e direito penal do inimigo”, “o fenómeno da criminalidade organizada transnacional” e “direitos e garantias processuais previstos na Constituição da República de Angola”.
À margem do encontro realizou-se a reunião do conselho de administração da Associação Internacional sobre as Procuradorias Militares.
Foram igualmente rubricados convénios entre a Universidade de Juiz de Fora (Brasil) e os órgãos de justiça militar, nomeadamente o Supremo Tribunal Militar e a Polícia Judiciária Militar de Angola, nas áreas de formação aos mais diversos níveis.
Participaram no encontro delegados provenientes do Brasil, África do Sul, Cabo Verde, China, Congo Brazzaville, Estados Unidos, México, Namíbia, Nicarágua, Nigéria, Polónia, Peru, Rússia, Trindade e Tobago, Zâmbia e Zimbabwe.

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