InicioAngolaPresidente da República promulga lei sobre estatuto de deputado

Presidente da República promulga lei sobre estatuto de deputado

Luanda – O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, no uso das prerrogativas que lhe confere a Constituição, promulgou duas leis, nomeadamente a que aprova o Código de Ética e Decoro Parlamentar e a Lei Orgânica que aprova o Estatuto de Deputado.

Segundo uma nota de imprensa da Casa Civil do Presidente da República a que a Angop teve acesso hoje, sexta-feira, em Luanda, a primeira reúne num único diploma as normas reguladoras de conduta e disciplina parlamentar e aplica-se a todos os deputados da Assembleia Nacional em efectividade de funções.

A mesma estabelece os princípios e as normas fundamentais de ética e decoro que devem regular a conduta dos deputados durante o exercício do seu mandato, bem como o procedimento e as medidas disciplinares aplicáveis em caso de incumprimento.

A segunda Lei regula o regime jurídico do exercício do mandato de deputado, fixa os seus direitos, regalias e deveres gerais e estabelece o regime geral da disciplina parlamentar.

Aplica-se a todos os deputados em efectividade de funções e também, no que for aplicável, ao deputado com mandato suspenso.

Fonte: Angop

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