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Ministra advoga divulgação do direito penal militar para elevação da consciência jurídica

A ministra da Justiça, Guilhermina Prata, advogou, hoje, quinta-feira, em Luanda, uma maior divulgação do Direito Penal Militar no seio dos efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA), de forma a contribuir para a elevação da consciência jurídica.

Guilhermina Prata discursava na abertura do III seminário internacional sobre o Direito Penal Militar, promovido pelo Supremo Tribunal Militar (STM), que vai decorrer de 10 a 11 do corrente mês, na capital do país.

Disse que é chegada a altura de se alargar os horizontes, em matéria de Justiça Militar, lançando um repto, relativamente à necessidade da afirmação de um direito administrativo militar, no ordenamento jurídico angolano.

Na sua intervenção, a titular da pasta da Justiça salientou que eventos do género apresentam-se como oportunidade de formação contínua e específica dos operadores de justiça militar, permitindo a consolidação de experiências.

“A capacidade de administração da justiça será reforçada de forma mais eficaz e eficiente no seio das Forças Armadas, permitindo que os efectivos conheçam e respeitem as normas jurídicas, regulamentos e outros instrumentos legais vigentes no país”, sublinhou.

Ainda neste contexto, frisou que a realização da reunião no país, representa o reconhecimento das instituições angolanas a nível internacional, o que facilita a troca de informações e de experiência no mundo da justiça castrense, ao trazer para Angola, integrantes das justiças militares de países de várias longitudes.

Por outro lado, realçou que as FAA, enquanto instituição militar permanente, regular e apartidária, no cumprimento da sua missão de defender o país, deverão observar rigorosamente a hierarquia, disciplina e obediência aos órgãos de soberania competentes, sob a autoridade suprema do Comandante em Chefe, José Eduardo dos Santos.

O seminário internacional que decorre sob o lema “Direito Penal Militar, saber que reclama divulgação” conta com a participação de cerca de 150 delegados, dos quais 60 estrangeiros, de 16 países dos diferentes continentes.

O mesmo tem como temas “A estrutura do crime militar culposo em face dos paradigmas da teoria da imputação objectiva”, “Organização e funcionamento da justiça militar da República de Angola”, o “Ordenamento jurídico militar: princípios, valores e institutos fundamentais” e a “Autonomia do direito penal militar e factores determinantes da competência da justiça militar”.

“Os Desafios contemporâneos do direito internacional humanitário”, entre outros, estarão igualmente em análise no evento, que decorre do Estado-maior do Exército.

A Associação Internacional das Justiças Militares foi fundada em Dezembro de 2003, em Florianópolis (Brasil), com o objectivo de desenvolver estudos sobre o Direito Penal Militar, Processual, Judiciário e Humanitário nos países associados.

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