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Chefe de Estado promulga decreto

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, assinou ontem despachos que extinguem a Comissão Interministerial para o Processo Eleitoral (CIPE), criada pela Resolução nº 34/04 de 21 de Dezembro, e as Comissões Executivas Provinciais e Municipais para o Processo Eleitoral (CEMPE).
Composta pelos ministérios da Administração Territorial (MAT), do Interior e dos Serviços Postais e Telecomunicações, a CIPE foi estabelecida em 2004 para prestar auxílio na preparação das eleições, e especificamente para conduzir o recenseamento eleitoral.
A sua extinção acontece numa altura em que foi concluída a segunda fase do processo de registo e actualização dos dados eleitorais, uma vez que, por força da Lei, toda a organização das eleições no país passa para a responsabilidade da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

Angola LNG

Um comunicado da Casa Civil do Presidente da República esclarece que o Chefe de Estado promulgou o Decreto Legislativo, que altera o regime jurídico do projecto Angola LNG, estabelecido no Decreto-Lei no 10/07, de 3 de Outubro. Na mesma ocasião, o Presidente da República assinou o Decreto Presidencial que aprova os Bónus de Assinatura decorrentes da assinatura de contratos celebrados com a Concessionária Nacional, ao abrigo da Lei nº10/04, de 12 de Novembro.
Os Bónus de Assinatura revertem a favor do Estado através da Conta Única do Tesouro, e devem ser aplicados em programas e projectos de investimentos públicos e em despesas de apoio ao desenvolvimento de natureza não tangível, como os associados a programas de impacto social.
O comunicado da Casa Civil do Presidente da República indica ainda que, através de outros Decretos Presidenciais, foram nomeados os Conselhos de Administração da EDEL, E.P., e da ENE, E.P., e aprovado o Plano Estratégico para a revitalização da Alfabetização.
O Presidente da República criou, através de outros dois Despachos Presidenciais, também assinados ontem, a Comissão Nacional de Alfabetização (CNA) e aprova o regulamento do Comité Organizador para a preparação e organização do 41º Campeonato do Mundo de Hóquei, em 2013.

FONTE: JA

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