InicioAngolaProposta de Lei das Sociedades Unipessoais reúne consenso

Proposta de Lei das Sociedades Unipessoais reúne consenso

Luanda – A proposta de Lei sobre as Sociedades Unipessoais foi aprovada hoje, quarta-feira, na especialidade, por unanimidade, pelas comissões afins do parlamento, estando em condições para ser discutida pelo plenário para aprovação definitiva.
Durante os trabalhos, orientados pelo presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional, Diógenes de Oliveira, os deputados não levantaram qualquer questão de substância ou de forma do diploma, justificando o comum acordo.
Em declarações à imprensa, o deputado do MPLA Reis Júnior clarificou que com a futura lei pretende-se a criação de sociedades por única pessoa, sendo que, o maior ganho traduz-se no facto do património civil estar separado do comercial, que responderá pelas dívidas da sociedade.
Destacou os incentivos que a proposta prevê apenas para empreendedores angolanos, garantindo que, tal como as outras leis, a Assembleia Nacional vai velar pela sua aplicação correcta.
Por seu lado, o deputado Raul Danda, da Unita, elogiou a proposta de lei, justificando que é um instrumento bom que vem ajudar os angolanos nas suas iniciativas económicas.
Disse que as facilidades previstas na proposta para os angolanos que querem enveredar por este ramo de actividade representam um sinal de protecção dos angolanos.
O documento aprovado na generalidade na última reunião do plenário, realizada a 24 de Abril, será votado definitivamente na sessão plenária a realizar-se no dia 22 de Maio.
A iniciativa legislativa enquadra-se na necessidade de reforçar o tecido empresarial nacional, eliminando a limitação de pessoa física (natural, jurídica ou mesmo o Estado) de construírem empresas cujo capital pertence a um único proprietário e que mantenham as mesmas características de uma sociedade comercial.
Uma Sociedade Unipessoal resulta do facto de uma pessoa, singular ou colectiva ser o titular do capital da empresa.
O Executivo espera com entrada em vigor desta lei o fomento do auto-emprego e que pequenos empreiteiros e prestadores de serviços, que actuam no mercado a titulo individual, constituam empresas para actuarem no âmbito da terciarização empresarial.
Para o Estado, as sociedades unipessoais serão menos onerosas que as empresas públicas, podendo dessa forma jurídica reduzir os custos de constituição e operacionais (por possibilitar a existência de um único administrador gerente).
Os investimentos ficarão desobrigados da necessidade de se associar quotas (quando para tal não têm interesse ou vontade), evitando-se a construção da sociedade de “fachada”.
O projecto de lei comporta cinco capítulos, apresentados em 31 Artigos, nos quais se estabelecem os mecanismos para regular a actividade das sociedades unipessoais de direito angolano.

Fonte: Angop

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