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Chefe de Estado assina Decretos Presidenciais

Luanda – O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, no uso das prerrogativas que lhe confere a Constituição, assinou hoje (quarta-feira) e mandou publicar um Decreto Legislativo Presidencial, que altera o regime jurídico do Projecto Angola LNG, estabelecido no Decreto-Lei no 10/07, de 3 de Outubro.

De acordo com fonte oficial, na mesma ocasião o Presidente da República assinou o Decreto Presidencial que aprova os Bónus de Assinatura decorrentes da assinatura de contratos celebrados com a Concessionária Nacional, ao abrigo da Lei nº10/04, de 12 de Novembro.

Estes passam a ser revertidos a favor do Estado através da Conta Única do Tesouro, devendo ser aplicados em programas e projectos de investimentos públicos e em despesas de apoio ao desenvolvimento de natureza não tangível, como aqueles associados a programas de impacto social.

Através de outros Decretos Presidenciais, foram entretanto nomeados os Conselhos de Administração da EDEL, E.P., e da ENE, E.P., e aprovado o Plano Estratégico para a revitalização da Alfabetização.

O Presidente da República assinou igualmente vários Despachos Presidenciais, nomeadamente o que extingue a Comissão Interministerial para o Processo Eleitoral (CIPE), criada pela Resolução nº 34/04 de 21 de Dezembro, bem como extingue as Comissões Executivas Provinciais e Municipais para o Processo Eleitoral.

Através de outros dois Despachos Presidenciais, hoje assinados, o Presidente da República cria a Comissão Nacional de Alfabetização e aprova o regulamento do Comité Organizador para a preparação e organização do 41º Campeonato do Mundo de Hóquei, em 2013.

Fonte: Angop

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