O Conselho de Ministros apreciou quarta-feira, na sua 3ª Sessão Ordinária uma proposta de lei de segurança pessoal de individualidades protocolares e protecção de instalações oficiais, diploma que deverá ser submetido à Assembleia Nacional.
De acordo com o comunicado final da reunião orientada pelo Chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, com o objectivo de reduzir os elevados índices de sinistralidade rodoviária no país, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento sobre a fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias legalmente consideradas como entorpecentes.
Na perspectiva de se descongestionar o tráfego automóvel e facilitar o transporte rápido dos cidadãos, o Conselho de Ministros aprovou um contrato de fornecimento de meios para a implementação do Sistema BRT (Trânsito Rápido por Autocarro) e outro de aquisição de equipamentos de apoio ao referido Sistema, na Província de Luanda.
Relativamente ao sector dos petróleos, o órgão de consulta do titular do poder Executivo apreciou uma proposta de alteração do regime fiscal aplicável ao Projecto Angola LNG, com o objectivo de regular os carregamentos redireccionados de LNG.
Este diploma garante assim uma partilha mais equitativa do ganho adicional entre o Estado angolano e a Angola LNG e assegurando a transparência do tratamento fiscal, de modo que qualquer reajustamento das actividades das empresas do Projecto se reflicta de forma apropriada no regime jurídico e tributário.
Foi igualmente aprovado um outro diploma que visa conceder à Angola LNG Limitada, no Município do Soyo, os direitos de uso de duas parcelas marítimas que se destinam à criação de um canal de navegação e de urna bacia de manobra para o escoamento do
produto.
No âmbito da política imobiliária, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei sobre a Alienação Fiduciária de Imóveis com Garantia, a ser remetida à Assembleia Nacional.
Fonte: Angop
