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Investir em Angola: como «fazer» 1 milhão de dólares

A nova lei sobre o investimento privado em Angola estabelece como valor mínimo um milhão de dólares (690 mil euros) para quem pretenda investir no país.

Como a Agência Financeira avançou, em primeira mão, há um ano, a lei aumentou o montante global mínimo para o investimento externo, o que representou um obstáculo sério para muitas empresas portuguesas.

Ciente do enquadramento legal com que as empresas lusas se deparam em Angola, a advogada angolana Teresa Boino, da BPO – Advogados, considera que a alteração da legislação existente esteve relacionada com um novo rumo que o país está à procura: «A Lei 11/2003 reflectia um país a recuperar de uma guerra civil. Agora, há uma vontade do Estado selecionar o tipo de investimento».

Com 100 mil dólares era possível criar uma empresa, mas, «com estes montantes, nem sempre é possível atrair capital mais significativo, recuperar setores vitais e consolidar a economia».

Contudo, a nova legislação permite afinal que o investimento privado externo não seja exclusivamente capital.

Segundo Teresa Nobre, advogada e consultora em propriedade intelectual, para o «bolo» contam também a utilização de novos produtos ou de investigação, o que permitirá ao investidor privado conseguir, mais facilmente, compor o tal milhão de dólares que é obrigatório para «entrar» em Angola.

Mas só é possível «compor» o investimento, uma vez que a nova lei do investimento privado (NLIP) exige que a «incorporação de tecnologia e de know-how seja sempre acompanhada de uma transferência de fundos do exterior».

Se uma empresa tiver criado um software, deve patenteá-lo em Portugal, e o valor dessa tecnologia contará para o investimento obrigatório. Ou se tiver maquinaria por si produzida poderá contar com essa «verba» e englobá-la no tal limite mínimo de investimento, o tal milhão de dólares.

Teresa Nobre explica à Agência Financeira como é possível proceder à transferência de tecnologia, através da cessão de direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre a tecnologia, licenciamento desses direitos exclusivos e contrato de transmissão de know-how.

A advogada, especialista em propriedade intelectual, dá exemplos: «Podem ser utilizados como entrada em espécie no capital social da empresa de direito angolano a constituir ou a adquirir, como contribuição na joint venture a constituir ou no projeto chave-na-mão, como parte de um acordo de franchising ou de distribuição comercial ou em conjugação com um contrato de assistência técnica, um contrato de gestão das operações e/ou um contrato de consultoria referente ao planeamento e aquisição de tecnologia».

É evidente que, para ser utilizada num projeto de investimento, toda a cautela é pouca e a tecnologia tem de estar devidamente protegida por direitos de propriedade intelectual, sublinha Teresa Nobre, para que as patentes ou marcas não caiam no domínio público.

«Quer isto dizer que é crucial que o investidor obtenha a proteção dos direitos de propriedade intelectual que recaem sobre a tecnologia, desde logo, em Portugal (a fim de que o investidor possa ser qualificado como investidor externo) e, posteriormente, em Angola».

Fonte: Agência Financeira

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