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País cumpre normas internacionais de segurança da Aviação Civil

Angola cumpre as normas internacionais de segurança da aviação civil e dispõe de um mercado de elevado nível de revelação, gestão e fiscalização, afirmou hoje, em Luanda, o vice-ministro dos Transportes, José Cuvingua.

De acordo com o vice-ministro, que falava no seminário sobre “Aviação Civil em Angola um Voo Seguro” com a aprovação do Programa Nacional da Aviação Civil pelo decreto presidencial nº 130/ 2010, o estado assegurou a implementação definitiva das normas e requisitos internacionais da segurança da aviação civil rubricadas na Convenção de Chicago.

Segundo informou, o Iinstituto Nacional da Aviação Civil publicou durante o ano de 2011 programas nacionais de formação, treino de segurança da aviação civil e de controlo da qualidade da aviação civil.

Disse ainda que com aprovação da lei nº 1/2008 da aviação civil, Angola assegurou o passo decisivo de conformação do seu ordenamento jurídico, com a Convenção da Aviação Civil Internacional.

Segundo José Cuvinga , com a aprovação da lei orgânica do Instituto da Aviação Civil em 2008 ficou garantida a conformação com as normas e requisitos estabelecidos na convenção, implantando uma autoridade reguladora do sector da aviação civil com atribuições de regulamentação, licenciamento e certificação do pessoal, infra-estruturas, equipamentos, sistemas aeronáuticos, com poderes de supervisão, fiscalização e com capacidade sancionatória em matérias de infracções das normas e requisitos aeronáuticos.

Afirmou que a realização do seminário com temas como “Terrorismos Sequestro de Passageiros”, “Passageiros com comportamentos desordeiros”, “Prioridades estratégicas de acção para 2012”, “Fraude documental” e “As ameaças e riscos à segurança da aviação civil”, vem revelar a necessidade de desenvolver trabalhos legislativos adicionais em matéria de definição de um regime penal, bem com de quadros de competências extras territoriais de jurisdição do estado angolano em conformação com a convenção e protocolo de Monte Real.

Fonte: Angop

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