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Cidadãos titulares de nacionalidade adquirida são inelegíveis ao cargo de Presidente da República

Os cidadãos que sejam titulares de alguma nacionalidade adquirida são inelegíveis ao cargo de Presidente da República, segundo o artigo 13º da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais (LOEG).

De acordo com a referida lei, citada hoje, segunda-feira, no seminário sobre o “Processo de Preparação e Apresentação de Candidaturas às Eleições de 2012”, de igual modo são inelegíveis ao cargo de Chefe de Estado os magistrados Judiciais e do Ministério Público no exercício das suas funções, os juízes do Tribunal Constitucional no activo.

O mesmo artigo frisa ainda, que não podem ser eleitos ao cargo acima referido, o provedor de Justiça, o provedor de Justiça adjunto, os juízes do Tribunal de Contas no activo, os membros dos órgãos de administração eleitoral, os militares e membros das forças militarizadas no activo, os antigos Presidentes da República que tenham exercido dois mandatos, que tenham sido destituídos ou que tenham renunciado ou abandonado funções.

A lei dá conta, no seu artigo 12º, relativamente à capacidade eleitoral para o cargo de Presidente da República, que são elegíveis os cidadãos angolanos no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos não sofrendo de qualquer inelegibilidade geral ou específica, nos termos da Constituição e da Lei.

Só podem ser eleitos para o cargo de Presidente da República os cidadãos angolanos de origem, maiores de 35 anos de idade, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, espelha.

Os funcionários públicos ou de outras pessoas colectivas e os militares considerados elegíveis não carecem de autorização para se candidatarem ao cargo de Chefe de Esatdo.

Já para o mandato de deputado à Assembleia Nacional, a LOEG dá conta, no seu artigo 14º, que podem ser eleitos ao referido cargo os cidadãos angolanos titulares de capacidade eleitoral activa, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e não sofrendo de qualquer inelegibilidade geral ou especial.

O Seminário sobre o “Processo de Preparação e Apresentação de Candidaturas às Eleições de 2012”, que decorre no Palácio dos Congressos, é coordenado pelo juiz conselheiro presidente do TC, Rui Ferreira.

Durante o encontro estão a ser abordados temas como a “ A apresentação de candidaturas às eleições gerais de 2012”, “O modo de apresentação de candidaturas”, “A decisão interna de apresentação de candidaturas”, “Requisitos gerais e os procedimentos para apresentação de candidaturas”, “ Prazos gerais e específicos do processo de apresentação de candidatura”.

Fonte: Angop

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