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Diploma regulador continua em estudo

A proposta de diploma para regulamentar as relações jurídico-laborais dos trabalhadores domésticos está em fase final de elaboração técnica, anunciou ontem, em Luanda, o director gabinete jurídico do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), Domingos Filipe.
O diploma vai definir ainda os mecanismos de enquadramento dos trabalhadores domésticos no Instituto Nacional de Segurança Social e proceder aos respectivos descontos.
“Neste momento já está em estudo e numa fase muito adiantada, a proposta de diploma que vai regulamentar as relações jurídicas e laborais dos empregados domésticos. Já temos mecanismos que vão permitir que estes trabalhadores sejam enquadrados na Segurança Social”, disse Domingos Felipe, que falava à Rádio Nacional de Angola.
O jurista garantiu que, para além da Segurança Social, o diploma vai regular outros direitos e mecanismos de protecção laboral dos trabalhadores domésticos.

Regime jurídico

O Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social (MAPESS) analisou e discutiu no ano passado, com os representantes das entidades empregadoras e parceiros sociais, o Ante-Projecto do Decreto Presidencial sobre o Regime Jurídico do Trabalho Doméstico em Angola.

Este documento deve ser remetido à apreciação do Conselho de Ministros e, posteriormente, à aprovação do Presidente da República e titular do poder Executivo. O diploma vai formalizar a actividade doméstica no âmbito dos princípios estabelecidos pela Lei Geral do Trabalho e pelo próprio regulamento.
O Trabalho Doméstico vai, em função do diploma, ser formalizado, reconhecido e controlado.

Protecção social

A protecção social dos trabalhadores domésticos compreende direitos, entre os quais, à Segurança Social, e o benefício do abono de família e férias.
Os procedimentos para a obtenção da segurança social são por via da inscrição, à semelhança do que acontece em qualquer outro regime. Embora, para que assim aconteça, o trabalhador deva cumprir com o princípio da vinculação, depois a contribuição mensal e com base nos descontos.

Caderneta de trabalhador

No ante-projecto, há uma proposta segundo a qual os trabalhados devem receber a “Caderneta do Tabalhador”, onde consta o modelo de contrato de trabalho que deve ser preenchido pelas partes e registado num dos serviços administrativos, tanto municipal, comunal ou nos serviços locais de Segurança Social.
Na “Caderneta de Trabalhador” deve ainda constar o controlo da assiduidade, do pagamento da Segurança Social, das férias e de outras menções que decorrem da relação jurídico-laboral.
Os sindicalistas, que participaram no ano passado da reunião com o MAPESS, reconheceram que o ante-projecto é fruto das reivindicações dos direitos dos trabalhadores domésticos e que deve ser submetido ao conhecimento de outras instituições sindicais.

Reacção do sindicato

A UNTA-Confederação Sindical, através do secretário-geral, defendeu, em declarações ao Jornal de Angola, urgência na regulamentação do trabalho doméstico, enquanto segmento da actividade assalariada do mercado de trabalho. A posição da UNTA-Confederação Sindical foi manifestada num seminário sobre o trabalho doméstico, que juntou em Luanda, no ano passado, sindicalistas de Angola, Cabo Verde e Moçambique.
Manuel Viage defendeu, no âmbito da luta pelos direitos dos trabalhadores domésticos, a criação de uma associação sindical para agrupar e organizar estes assalariados.
Segundo o sindicalista, a UNTA-CS entende que a lei e a existência de uma associação são pressupostos indispensáveis para o trabalho digno no domicílio, pelo facto de, através desses instrumentos, se poder conseguir a redução da desigualdade social.

Elogios ao Executivo

O secretário-geral da UNTA-CS manifestou satisfação pela iniciativa do Executivo, que através do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social (MAPESS) colocou à discussão pública o ante-projecto de lei sobre o trabalho doméstico.
Manuel Viage reconheceu que a actividade das empregadas domésticas é importante para quem trabalha nas áreas urbanas de Angola. “São elas que ajudam milhares de funcionários públicos, políticos e governantes a conciliar as tarefas profissionais”, disse.
O sindicalista da UNTA-Confederação Sidical acrescentou que em Angola o trabalho doméstico é caracterizado pela precariedade, insegurança e ausência de regulamentação. O documento é, segundo Manuel Viage, um instrumento que faltava para valorizar o trabalho prestado no ramo.

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