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Aprovada lei reguladora das competências da Assembleia Nacional

A assembleia Nacional aprovou Quinta-feira, 23/02, o seu projecto de regimento na especialidade, o documento vai regular a acção fiscalizadora da Assembleia Nacional aos órgãos do executivo – noticiou a RNA.

A lei é regular a competência política e legislativa da Assembleia Nacional no domínio da sua organização interna, devendo o projecto assumir a forma de lei orgânica nos termos das disposições da constituição da República.

O projecto visa clarificar o modo de constituição da Assembleia Nacional, a organização e funcionamento dos seus órgãos internos e periféricos, o relacionamento constitucional da Assembleia Nacional com outros órgãos de soberania, nomeadamente o Presidente da República, titular do poder executivo, o poder judicial, bem como apresentar um conjunto de alterações a actual lei em vigor, no sentido de aperfeiçoar a conformação constitucional dos actos da Assembleia Nacional em matéria de fiscalização e controlo.

Fonte: RNA

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