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Acordo de Anticontrafacção vai ser analisado pelo Tribunal Europeu de Justiça

O controverso Acordo Comercial Anticontrafacção, mais conhecido como Acta, vai ser analisado pelo Tribunal Europeu de Justiça, anunciou nesta quarta-feira o comissário europeu do Comércio, o belga Karel De Gucht.

Num comunicado  publicado no site oficial da Comissão Europeia, o responsável começa por congratular-se com esta decisão: “Apraz-me dizer que, esta manhã, os meus colegas da comissão discutiram e concordaram, em termos gerais, com a minha proposta de enviar o Acta para o Tribunal Europeu da Justiça”, a mais alta instância judicial da União Europeia.

O objectivo, ainda segundo o comunicado, é perceber se o o “acordo internacional para a protecção dos direitos de autor” é incompatível – seja em que sentido for – com os direitos fundamentais e de liberdade da União Europeia, tais como a liberdade de expressão e de informação ou a protecção de dados e o direito à propriedade, no caso específico da propriedade intelectual”.

Apesar de o documento ter sido aprovado por unanimidade pelo Conselho Europeu em Dezembro do ano passado, de já ter sido enviado aos governos dos Estados-membros para ratificação e de estar agendada uma discussão e votação no Parlamento Europeu para Junho, o comissário Karel De Gucht frisa que os deputados europeus e o público em geral devem ter acesso “à informação mais detalhada e precisa possível”.

Esta decisão da Comissão Europeia do Comércio não está, no entanto, relacionada com quaisquer dúvidas de última hora sobre a proposta que está em cima da mesa, mas sim com uma necessidade de maior esclarecimento da opinião pública, segundo o responsável europeu: “Vou ser claro: o Acta não vai alterar nada na forma como usamos a Internet e as redes sociais, na medida em que não introduz regras novas. O Acta apenas ajuda a aplicar as leis que temos actualmente. O Acta não vai censurar sites nem encerrá-los; o Acta não vai limitar a liberdade da Internet ou a liberdade de expressão”, lê-se no comunicado assinado pelo comissário europeu responsável pelo Comércio.

O documento – que já foi assinado por 22 Estados-membro da União Europeia, incluindo Portugal – pretende uniformizar as práticas de combate à infracção de direitos de autor e de propriedade intelectual.

Os críticos do Acta, entre os quais se contam associações de consumidores e grupos defensores de software livre, argumentam que as medidas afectam o direito à privacidade dos utilizadores da Internet, dificultam o uso de algumas tecnologias e impossibilitam o consumo de conteúdos protegidos com mecanismos digitais (os chamados DRM) em aplicações de software livre.

O processo de elaboração do documento também foi criticado por falta de transparência, o que levou mesmo o redactor do Parlamento Europeu, o francês Kader Arif, a demitir-se como forma de protesto.

No dia 11 deste mês, houve manifestações contra o Acta em vários países, incluindo em Portugal. Dois dias depois das manifestações, o presidente do Parlamento Europeu, o alemão Martin Schulz, veio a público criticar o polémico acordo,  afirmando que não equilibra a protecção dos direitos de autor e a liberdade dos utilizadores da Internet.

A Comissão Europeia defende que o Acta não afectará as liberdades dos utilizadores da Internet e disponibiliza mesmo no seu site um documento com o título “10 mitos sobre a Acta”.

Fonte: Publico

 

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