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Presidente do Parlamento europeu critica Acordo Comercial Anticontrafacção “ACTA”

O presidente do Parlamento Europeu, o alemão Martin Schulz, é o mais recente crítico do polémico Acordo Comercial Anticontrafacção, ao afirmar que não equilibra a protecção dos direitos de autor e a liberdade dos cibernautas.

“Não o acho bom na formulação actual”, afirmou Schulz ao canal alemão ARD, citado pela BBC. Segundo o presidente do Parlamento Europeu, o equilíbrio entre os direitos individuais dos utilizadores da Internet e os direitos de autor estão “inadequadamente estabelecidos” no ACTA.

O documento – já assinado por 22 estados-membro da União Europeia, incluindo Portugal – deverá ser debatido no Parlamento Europeu em Junho. Trata-se de um acordo internacional para uniformizar práticas de combate à infracção de direitos de autor e de propriedade intelectual. Um dos principais objectivos do acordo é combater as operações em larga escala de contrafacção e comercialização de bens contrafeitos.

Os críticos do documento – entre os quais se contam associações de consumidores e grupos defensores de software livre – argumentam que as medidas contempladas afectam o direito à privacidade dos cibernautas, dificultam o uso de algumas tecnologias (como as redes peer-to-peer) e impossibilitam o consumo de conteúdos protegidos com mecanismos digitais (os chamados DRM) em aplicações de software livre.

O processo de elaboração do documento também foi criticado por falta de transparência, o mesmo motivo que levou o redactor do Parlamento Europeu, o francês Kader Arif, a demitir-se como forma de protesto.

Neste fim-de-semana, houve manifestações em vários países , incluindo em Portugal, contra o documento.

A Comissão Europeia afirma que o ACTA não afectará as liberdades dos cibernautas e não implicará sequer alterações na legislação europeia. “O que tem sido legal até hoje, também será legal com o Acta. O que é ilegal hoje, continuará ilegal”.

Fonte: Publico

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