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Reformas na Justiça incluem os Tribunais

“O alargamento da rede de Tribunais é uma forma de levar a Justiça aos cidadãos, proporcionando uma gestão mais eficaz para que se concretize ao mesmo tempo o principio constitucional da sua autonomia administrativa e financeira”, anunciou ontem a ministra da justiça, Guilhermina Prata, no acto de abertura de um encontro dos magistrados presidentes dos Tribunais Provinciais e Municipais.

A ministra disse que “o nosso objectivo é dar confiança aos cidadãos, apoiar o desempenho das magistraturas, aplicar os critérios de gestão judiciária e assegurar a eficácia para satisfação de todos os utilizadores do sistemas de Justiça”.

Guilhermina Prata anunciou que “a atenção do Ministério da Justiça está centrada nas infra-estruturas, para que para além dos novos Tribunais de raiz, está a trabalhar para que sejam equipados de forma a melhorar as condições laborais adequados à dignidade da função de soberania que os Tribunais desempenham”.

A ministra anunciou que o Ministério da Justiça vai promover as reformas do Código Civil, Código de Processo Civil, a Lei dos Julgados de Paz, a Lei de Acesso ao Direito e à Justiça, Lei Quadro da Política Criminal, Lei de Alteração ao Código de Processo Penal, Lei do Habeas Corpus, Lei da Prisão Preventiva, das Medidas Cautelares e a aprovação da Reforma do Código Penal. A actividade legislativa é desenvolvida com base num protocolo científico que o Ministério da Justiça celebrou com a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.

A ministra Guilhermina Prata falava na abertura do encontro dos juízes presidentes dos Tribunais Provinciais e Municipais, no Instituto Nacional de Estudos Judiciários, disse que “são muitas as reformas que temos pela frente. E o campo das reformas pode ser um campo de confronto, tensões entre os poderes judicial e politico, de lutas corporativas, “mas também pode ser um campo de oportunidades, de aceitar novos desafios, algo que nós pretendemos” .

A ministra da Justiça, Guilhermina Prata, disse que “o poder político e o poder judicial têm responsabilidades na organização, gestão e funcionamento do sistema, mas recordo-vos que as reformas não resolvem os problemas, se não haver uma cultura judiciária que as sustente, pois não é possível a reforma estrutural do sistema de Justiça, se essa reforma não envolver uma mudança de cultura judicial, que requer a aquisição de novas competências dos seus agentes, que sustente os processos de reforma, possível de s alcançar através da formação”.
“Até agora, em vastas áreas do território nacional quase só há respostas genéricas. O que a reforma significa neste domínio é um combate à desertificação e ao abandono. Pretendemos mais equidade territorial e acesso generalizado a uma oferta mais equilibrada”, disse a ministra da Justiça num seminário realizado na véspera.

Fonte: Jornal de Angola

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