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Chefe de Estado promulga decretos legislativos

Luanda – O Presidente da República, José Eduardo dos Santos, promulgou um conjunto de Decretos Legislativos Presidenciais referentes à aprovação dos Códigos de Imposto Industrial; do Imposto sobre Aplicação de Capitais; do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho; do Imposto de Selo, bem como o Regulamento do Imposto de Consumo.

De acordo com uma nota da Casa Civil, distribuída hoje (sexta-feira ) à imprensa,  o titular do Poder Executivo exarou também o Decreto Presidencial que aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado.

Os diplomas, que foram apreciados em Conselho de Ministros, entram em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2012.

 

Fonte: Angop

Foto: Angop

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