O regime cambial do sector petrolífero aplicável ao pagamento de operações das actividades do sector petrolífero será único ao contrário do regime especial vigente, que possui diferentes decretos dispersos, segundo uma proposta de lei submetida quarta-feira à aprovação na Assembleia Nacional (AN).
A presente proposta de lei do Executivo angolano sobre o Regime Cambial do sector petrolífero considera estarem já criadas as condições essenciais para que o sector financeiro nacional possa assumir um papel activo na intermediação financeira das operações do sector petrolífero.
A pretensão do Governo angolano relativamente a esta matéria, de acordo com o documento, é salvaguardar o mais possível a utilização da ordem jurídica cambial geral.
As operações cambiais das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo bruto e de gás natural, sempre beneficiaram de um regime especial, devido ao estado de desenvolvimento do sector financeiro nacional que não era suficientemente robusto, para acompanhar a dinâmica e o volume das transacções comerciais e financeiras do sector dos petróleos.
A proposta, uma vez aprovada, vai permitir que o Executivo angolano alcance, entre outros objectivos, a compilação numa única lei todas as regras sobre as formas de pagamento das actividades do sector petrolífero, e fazer que todos movimentos monetários do sector sejam realizados em Angola.
Permitirá ainda modernizar e simplificar os procedimentos de licenciamento das operações cambiais e aumentar a disponibilidade da informação financeira relacionada com os orçamentos anuais das empresas que actuam no sector.
Em esclarecimentos à Assembleia Nacional, por ocasião da discussão na generalidade do documento em causa, o ministro dos Petróleos, Botelho de Vasconcelos, informou que actualmente as leis que regulam o comércio nos petróleos estão sob a forma de anexos aos decretos que aprovam os contratos de associação em participação, e de partilha de produção, serviço com risco, referentes a cada área de concessão. Por outro lado, o governante defendeu a necessidade de a proposta de lei ter a forma hierárquica superior, isto é, que a lei seja aprovada pela Assembleia Nacional, por se tratar de um acto de soberania do Estado e atendendo à opinião das associadas da Sonangol.
Fonte: O País
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