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A Lei do Milhão

Aguinaldo Jaime

Investimento privado

A crise financeira levou a um arrefecimento do investimento directo estrangeiro  (IDE) à escala global, obrigou muitos países, sobretudo nos emergentes (maiores receptores desses investimentos) a repensar os seus mecanismos de atracção. O problema colocou-se em particular em África, um continente que passou a estar na “moda” devido à sua riqueza em matérias-primas (as designadas commodities) como o petróleo e os minerais, cujas cotações não param de subir. Para mais, a pressão da procura vem de outras frentes. Aos países ocidentais juntou-se a Índia e, sobretudo, a China, que além de matérias-primas está a comprar terras aráveis (a Etiópia é o caso mais flagrante), um fenómeno que lhes valeu a alcunha pouco lisonjeira de “novos colonizadores” .
Aguinaldo Jaime: “Agora a lei já não
 é  cega quanto ao tipo de investimento. Queremos privilegiar os que terão mais impacto no país”

Desde então, o debate passou a centrar-se na dicotomia entre os méritos do investimento estrangeiro versus a manutenção dos sectores-chave da economia em mãos nacionais. As vantagens do IDE são conhecidas. Além das óbvias — dinamização da economia, acréscimo da concorrência, aumento das exportações —, os países receptores estão particularmente interessados nos ganhos de experiência e know-how. Para citar dois exemplos de países que “falam” português, é sabido que grande parte do “milagre brasileiro” se deveu ao crescimento do investimento estrangeiro (tal como explicou o ex-Presidente Lula da Silva, em Luanda). No ano passado, o país foi inclusivamente o que mais cresceu na captação de IDE, a nível mundial. As grandes multinacionais do mundo já estão presentes no Brasil (como Siemens, Motorola, Nokia, Phillips, Nestlé, Bayer ou BASF), sobretudo na área industrial — como os automóveis, petróleos — e nos serviços — como as telecomunicações e informática. Também Portugal não teria hoje um cluster automóvel se a Renault e a Ford, primeiro, e a Autoeuropa depois, (projecto  que hoje representa 2% do PIB e 10% das exportações) não tivessem entrado no país.

Muitos recordam que foi a parceria com a Unilever que fez o grupo Jerónimo Martins ganhar know-how para hoje afirmar em países como a Polónia. O mesmo fez a Sonae que agora vai entrar em Angola com a marca Colombo. Outro exemplo foi a entrada da Vodafone nos telemóveis que conduziu à dinamização do sector que, mais tarde, permitiu a sua internacionalização (hoje a PT e a Zon estão em países como o Brasil e Angola).

 

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Outro argumento favorável ao IDE é que o aumento da concorrência gera reduções de preços (recorde-se que Luanda foi mais uma vez eleita pela Mercer como a cidade mais cara do mundo). Hoje, os sectores mais dinâmicos da economia angolana — petróleo, banca, telecomunicações — são aqueles onde a concorrência é mais intensa. À medida que se construíram mais habitações em Luanda, os preços (e as rendas) desceram. O mesmo começa a suceder com as diárias nos hotéis ou os preços dos produtos nos supermercados. Outra vantagem associada é a conveniência do serviço. Nas telecomunicações (internet, televisão por cabo, telemóveis) as marcas desdobram-se na oferta de serviços apelativos. Desde que a distribuição de combustível passou a ter mais operadores em Angola, as filas para o abastecimento praticamente terminaram.

 

Queremos premiar os melhores projectos — 
os que criam parcerias 
e desenvolvem o país

No que diz respeito ao segundo aspecto, a manutenção dos centros de decisão em mãos nacionais, Angola não parece sofrer do mesmo problema — o de uma eventual perda de soberania — que é receado noutros países africanos. No principal sector estratégico da economia, o petróleo, Angola possui uma multinacional (a Sonangol) que assume o duplo papel de operadora e de concessionária dos blocos. As multinacionais estrangeiras presentes no sector seguem planos rigorosos de formação e “angolanização” da força de trabalho. O importante sector dos diamantes também é controlado por uma empresa estatal (Endiama). Nos serviços, o maior banco angolano é estatal (BAI) e, nos privados, mesmo entre os que estão ligados a grupos portugueses, é cada vez maior a participação de capital angolano. O mesmo sucede nos seguros (a maior é a estatal ENSA) ou nas telecomunicações (Angola Telecom é pública e as privadas Unitel e Movicel são controladas por accionistas nacionais). Um outro argumento mais relevante é a protecção do tecido empresarial angolano que, nalguns sectores ainda é incipiente, face à entrada de competidores externos mais fortes (veja entrevista ao Nobel, Joseph Stiglitz, nesta edição).

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prevenir a fuga de capitais

 

Vem este enquadramento a propósito da recente mudança da lei do investimento privado em Angola que, embora se refira a todo o tipo de investimentos (quer os estrangeiros quer os nacionais), tem sido considerada por diversos analistas, como limitadora do referido IDE. Aguinaldo Jaime, presidente da ANIP (Agência Nacional para o Investimento Privado) não esconde que “uma nova lei desperta sempre expectativa, ansiedade e inquietude junto dos investidores”. Durante a sua intervenção na conferência sobre o tema, organizada pela sociedade de advogados Miranda Correia Amendoeira & Associadas, realizada em Lisboa (Portugal) chegou a confessar que a lei agora aprovada “foi morosa, suscitou discussões acaloradas e chegou a ter 14 versões preliminares”. De referir, aliás, que esta já é a quinta lei do investimento privado desde a independência do país (a anterior remonta a Maio de 2003). Uma nova lei que Agostinho Pereira de Miranda, presidente da referida sociedade de advogados, qualificou como “clara, bem concebida, rigorosa e coerente”.

Os motivos que presidiram à sua elaboração são, porém, diferentes. Aguinaldo Jaime começou por lembrar que Angola não está isolada na mudança. “Nos últimos anos, tem havido alterações do quadro regulador do investimento privado na generalidade dos países em desenvolvimento. Por um lado, houve alguma liberalização dos códigos que concedem mais garantias ao investidor, maior desregulamentação e menor burocracia na aprovação. Por outro, os países procuram que a lei proporcione uma melhor inserção nos seus objectivos de política macroeconómica, evitando que seja um potenciador de desequilíbrios.”

A favor do argumento da liberalização, Aguinaldo Jaime recordou que os países da África Subsariana têm necessidade de atrair mais poupança externa, dado que a interna é muito baixa — apenas 18% a 20% do PIB, quando no Sudoeste asiático é de 43%, por exemplo. “Para atingir os objectivos do desenvolvimento do milénio, a região deveria atingir os 25% de poupança interna”, reforça. Aguinaldo Jaime destaca mais duas dificuldades. A primeira, porque as economias subsarianas ainda têm um peso elevado da economia informal. “Até há pouco tempo, o grande centro de negócios era o Roque Santeiro”, recorda. A segunda, porque “a facilidade de captação da poupança externa reduziu-se devido aos problemas económicos dos principais países doadores”.

A favor da tese de que o investimento externo pode ser potenciador de desequilíbrios na balança de pagamentos, Aguinaldo Jaime esgrimiu o argumento da fuga de capitais. “A crise mundial também nos afectou. Perante os sinais de instabilidade no final de 2010, assistimos a uma fuga de capitais para o exterior e à conversão de activos em moeda nacional para moeda estrangeira. Isso fez com que o Estado tivesse dificuldades em honrar os compromissos em moeda externa.” Outro factor que gerou falta de liquidez em moeda estrangeira foi o repatriamento dos lucros. “Havia empresários que num dado ano realizavam o investimento mínimo de 100 mil dólares e, no ano seguinte, faziam transferências para o exterior de 5 a 20 milhões de dólares em dividendos.”

Fazendo o balanço dos prós e contras Aguinaldo Jaime sustentou que “reafirmamos a necessidade de atrair poupança externa, investimentos estruturantes e boas parcerias, mas queremos direccionar esses investimentos”. E essas prioridades, segundo explicou, são o alargamento da base de exportações, a geração de emprego e a redução das assimetrias regionais.

Não obstante a “bondade” destes argumentos, a nova lei tem sido criticada. Curiosamente, a primeira grande vaga de contestação veio dos próprios investidores nacionais que a consideraram “discriminatória”. Aguinaldo Jaime sublinhou que, de facto, a nova lei não diferencia o investimento privado em função da nacionalidade de quem investe. “O importante é saber onde estão domiciliados os capitais e os bens de equipamento que depois são investidos na economia. Se estiverem domiciliados no país, o investimento é angolano, independentemente da nacionalidade de quem investe. Se estiverem no exterior, o investimento é estrangeiro, ainda que possa ser realizado por angolanos.”

 

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Do lado dos investidores estrangeiros, a principal crítica é que se trata de uma lei “elitista”, dado que o valor mínimo para o investimento passou de 100 mil dólares (para estrangeiros) e 50 mil dólares (para angolanos) para o valor uniforme de 1 milhão de dólares (por investidor e não por projecto). Aguinaldo Jaime não esconde que a nova legislação é mais selectiva. “A lei já não é cega quanto à natureza dos investimentos. Depois de uma fase de investimento massivo, o Governo quer privilegiar os investimentos estruturantes, aqueles podem ter mais impacto na economia nacional. Um sistema de incentivos demasiado aberto poderia beneficiar apenas o investidor e não o país. Assim os dois ganham”, defende.

Em resposta aos que argumentam que a lei poderá servir de “travão” à entrada de mais PME, que são o motor de tantos países como a Alemanha, por exemplo (cuja chanceler, aliás, esteve recentemente em Luanda), Aguinaldo Jaime responde: “Podem ser realizados investimentos abaixo desse valor. Só que não beneficiam de incentivos fiscais, nem permitem o repatriamento dos lucros.” Em sentido contrário, o responsável informa que também podem ser atribuídos incentivos excepcionais, por parte do Presidente da República, para os investimentos que mais contribuem para a economia angolana. “Queremos premiar os melhores projectos. Dar um sinal que o investimento bem-vindo é o que cria parcerias e desenvolve o país”, resume.

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investimento pode ser em espécie

 

A grande questão que se coloca é que tipo de tratamento receberão os  investimentos abaixo de 1 milhão de dólares, além das restrições ao nível dos incentivos e do repatriamento de capitais. “A lei não proíbe, mas torna a realização desses investimentos mais difícil. Um dos elementos mais perturbadores é o artigo 91.º, n.º 4, da lei, que permite várias interpretações. Parece dela decorrer que a constituição de uma sociedade comercial, ou empresa de direito angolano, por parte de estrangeiros não residentes, exige o investimento mínimo de 500 mil dólares. Se esta provar ser a interpretação correcta, parece-nos que o seu impacto nos investimentos a efectuar por estrangeiros será negativo”, afirma João Afonso Fialho, partner da Miranda Correia Amendoeira & Associados. Um dos investidores estrangeiros presentes na conferência confidenciou à EXAME que já tentou ir a um notário constituir uma sociedade e não teve sucesso: “Responderam-me que aguardam instruções da ANIP sobre como proceder.” Aguinaldo Jaime disse a este propósito que “a ANIP irá reunir-se com os notários e os funcionários do BNA, de modo a harmonizar os procedimentos nesta matéria”, o que parece deixar transparecer que essa questão ainda estará em aberto.

No que diz respeito aos investidores angolanos aí não há dúvidas. “Pode investir, isoladamente ou em parceria, com capital abaixo de 1 milhão de dólares. Não terá direito a repatriar lucros, mas pode candidatar-se ao Programa de Fomento Empresarial.” Na revista da Câmara de Comércio e Indústria Angola-Portugal, co-organizadora da referida conferência, João Afonso Fialho salienta que “o Governo angolano está a dar um sinal claro aos investidores angolanos que chegou o momento de eles assumirem maior protagonismo no desenvolvimento de actividades que exijam menor capital intensivo”. Teresa Boino, advogada angolana da BPO, partilha dessa opinião. “Sente-se na leitura da lei que há uma clara intenção de protecção do empresariado nacional, deixando para os estrangeiros investimentos de maior vulto nos sectores infra-estruturais de economia.”

 

Investimentos abaixo de 
1 milhão podem ser feitos. mas não têm incentivos e repatriamento de lucros

Um ponto da nova lei mais consensual é a tentativa de associar a concessão de incentivos fiscais e o prazo de repatriamentos dos lucros à zona do país para onde o investimento é canalizado. O objectivo é o de premiar quem aposta nas zonas menos desenvolvidas. Dentro de cada região (A, B ou C veja “Mapa de incentivos”) há uma segunda distinção ao nível do montante do investimento e do número de postos de trabalho que poderá gerar. Os incentivos fiscais em causa referem-se à isenção, ou redução, de imposto industrial, de capitais e de sisa, durante o mínimo de um ano, ao máximo de dez.

 

Já as limitações temporais ao repatriamento dos lucros (de dois a três anos) são, como se previa, menos consensuais. Alguns empresários presentes na sala confidenciaram à EXAME que “as restrições abrem espaço a esquemas fraudulentos como a sobrefacturação. Corre-se o risco da lei atrair os empresários menos sérios e afastar aqueles que se recusam a entrar nessas práticas”.

Por outro lado, há também quem “desvalorize” o argumento da fuga de capitais. “Se o novo projecto a instalar em Angola promover a produção nacional, a poupança gerada pela diminuição das importações, que em regra são em dólares, será maior do que o montante da expatriação dos dividendos. Além disso, é raro uma empresa ter lucros logo nos primeiros anos de actividade. E se isso acontecer, o mais natural é que sejam reinvestidos.”

 

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É que, convém esclarecer, a nova lei do investimento privado também abrange os reinvestimentos de capital. Outro detalhe que Aguinaldo Jaime enfatizou é que a eventual atribuição de incentivos só ocorrerá no momento em que o investimento for concretizado no terreno e quando tiver empregue 90% da força de trabalho prevista. Outro ponto que suscitava apreensões é relativo à necessidade dos investidores terem de realizar, apenas em dinheiro, o investimento mínimo de 1 milhão de dólares. Aguinaldo Jaime esclareceu que o valor inclui, por exemplo, a aquisição de máquinas, equipamentos ou de imóveis (no texto da lei, não parece haver qualquer limite) desde que se prove que os mesmos estão afectos ao projecto, Em resposta a uma dúvida da plateia, o responsável também adiantou (para alívio do interlocutor) que eventuais dívidas do Estado (ou de empresas públicas) por liquidar poderão ser aceites como montante inicial do projecto, através de acerto de contas.

Mas o que os empresários mais receiam, pelo menos a julgar pelo painel que a EXAME consultou durante a conferência, é que a nova lei gere mais burocracia e complexidade na aprovação de projectos. Ou seja, precisamente um dos pontos favoráveis apontados por Aguinaldo Jaime, segundo o qual, com as novas regras, o processo pode ficar concluído em cerca de dois a três meses.

 

anip já está a receber projectos


Maria Antónia Torres, tax partner da PricewaterhouseCoopers concorda que a lei é mais exigente. “Antes a concessão de incentivos era quase automática. Agora é contratual, o que dá mais garantias às duas partes. Um dos objectivos foi tornar a lei mais prática, evitando dispersões como o excesso de reuniões. A focalização da ANIP em projectos com volume também facilita a desburocratização”, justifica. Teresa Boino acrescenta que a lei “exige um investidor mais profissional, mais bem preparado e mais organizado. Logo na fase de instrução, por exemplo, são exigidos vários documentos de carácter técnico como um estudo de viabilidade, um cronograma de implementação do projecto e um estudo de avaliação dos impactos ambientais”.

 

Governo dá um sinal claro aos empresários nacionais que é altura de assumirem um maior protagonismo

Aguinaldo Jaime aproveitou para esclarecer que a ANIP já está preparada para receber novas candidaturas. “A dada altura, tivemos de suspender a entrada de novos processos porque estava a haver um influxo de última hora na tentativa de ainda serem abrangidos pela lei anterior. Também precisámos de algum tempo para criar novos formulários e novos procedimentos internos. Neste momento, já está tudo operacional”, diz. O processo (veja “Etapas do processo”) não é propriamente fácil. Depois da proposta ser apresentada à ANIP, esta tem 45 dias para a apreciar. Dentro desse prazo a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos, (designada na lei como um “órgão intersectorial intermitente”) tem 30 dias para a avaliar e negociar com o investidor e mais dez dias para emitir um parecer. Findas as negociações a ANIP tem mais cinco dias para remeter o parecer ao órgão competente para o aprovar. Até 10 milhões de dólares, será o conselho de administração da ANIP com o parecer vinculativo do Ministério das Finanças quanto aos incentivos fiscais (no prazo de 15 dias). Acima desse valor, terá de ser o próprio Presidente da República após apreciação do Conselho de Ministros (prazo de 30 dias). No total, o processo demorará cerca de dois a três meses, uma meta que é, sem dúvida, ambiciosa.

 

Será bom para a imagem de Angola que a “máquina” da ANIP funcione de modo eficaz. É que o país como se sabe (veja EXAME n.º 10), ocupa um modesto 163.º lugar, entre 183 países, no ranking Doing Business de 2011 (que mede a qualidade do ambiente de negócios das nações), do Banco Mundial. E um dos critérios onde Angola obtém um pior desempenho (164.º lugar) é precisamente o da “facilidade de criação de negócios”.

No entanto, as principais razões de queixa dos investidores estrangeiros nem sequer são avaliadas no ranking. É o caso da demora na atribuição (e na renovação) dos vistos e do elevado custo de vida — nomeadamente as tarifas de avião, as estadas em hotéis, as deslocações internas e as refeições.

Apesar dessas dificuldades, Aguinaldo Jaime faz questão de frisar em todas as suas intervenções públicas, que as estatísticas do investimento privado em Angola continuam a subir. Excluindo o sector petrolífero, o valor atingiu 2,37 mil milhões de dólares face aos 1,8 mil milhões do ano anterior, o que representa um crescimento de 32%. Se considerarmos os reinvestimentos o valor chegou aos 4,6 mil milhões de dólares no ano passado (crescimento de 40% em relação a 2009).

“Como se comprova, o quadro em Angola não é tão ‘inamistoso’ ao investimento privado quanto se diz. Tanto assim é que o país faz parte do conjunto das economias mais bem-sucedidas na atracção do investimento privado”, afirmou numa dessas intervenções. Infelizmente o site da ANIP não disponibiliza essas estatísticas (e até à data de fecho desta EXAME, não obstante as nossas solicitações, também não foi possível validá-las).

No que diz respeito aos sectores mais dinâmicos, segundo o jornal Semanário Económico, a indústria é o principal destinatário do investimento não petrolífero (embora a percentagem tenha decaído de 45,5%, em 2009, para 32,5%, em 2001). Seguem-se o comércio, a construção civil e os transportes. Por províncias (segundo dados de 2009) Luanda lidera com 718 milhões de dólares, seguida de Malange (366 milhões) e Benguela (364 milhões). Por países, Portugal estava na dianteira (559 milhões de dólares) seguido da China (166 milhões) e Brasil (109 milhões), em 2009. Recentemente surgiu a notícia que, em 2010, a Holanda ultrapassou Portugal como o maior fornecedor de bens importados e que os países emergentes representam metade do total de IDE. Independentemente das nacionalidades, a questão em aberto é se a tendência de crescimento do investimento estrangeiro se vai manter com a nova lei. Aceitam-se apostas?

 

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Por: Jaime Fidalgo

Fonte: Exame

Foto: Exame

 

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