Tribunal indefere recurso da CASA-CE

Vista frontal do Palácio da Justiça, onde funciona o Tribunal Constitucional (Foto: Francisco Miúdo)

O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu quarta-feira um recurso apresentado pela coligação de partidos CASA-CE, no qual esta força política solicitou a reapreciação e revogação do Acórdão nº458/2017 de 30 de Agosto.

O referido Acórdão considera improcedente a solicitação da CASA-CE para invalidar os resultados provisórios das eleições gerais de 23 de Agosto, divulgados pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

Neste quadro e após a decisão do Tribunal Constitucional, o referido órgão de justiça, nas vestes de Tribunal Eleitoral, notificou nesta quinta-feira a mandatária da Convergência Ampla de Salvação de Angola-Coligação Eleitoral (CASA-CE), Cesinanda Xavier.

O Tribunal justificou o indeferimento da admissão do recurso pelo facto da decisão impugnada por via do Acórdão ser definitiva, tendo apresentado como fundamentos o artigo 160º da Lei Orgânica sobre Eleições Gerais, alínea a).

O TC alicerçou também a sua posição no artigo 496º, nº2; artigo 493º, ambos do Código do Processo Civil; nº1 do artigo 4º e nº 1 do artigo 5º da lei nº 3/08 de 17 de Julho – Lei do Processo Constitucional.

Na sua petição ao Tribunal Eleitoral, a CASA-CE alegou não ter sido observado pela CNE os procedimentos referentes ao apuramento dos resultados provisórios das eleições gerais.

Os resultados definitivos divulgados quarta-feira, pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), colocam o MPLA em primeiro lugar, com quatro milhões, 164 mil e 157 votos (61,08%).

Com maioria qualificada, o partido no poder em Angola elegeu os seus candidatos a Presidente e vice-presidente da República, João Lourenço e Bornito de Sousa, respectivamente, bem como 150 dos 220 deputados à Assembleia Nacional.

Na segunda posição, surge o partido liderado por Isaías Samakuva, a UNITA, com um milhão, 818 mil e 903 votos (26,68%), o que lhe confere 51 deputados eleitos.

A Convergência Ampla de Salvação de Angola-Coligação Eleitoral (CASA-CE) aparece em terceiro lugar, com 643 mil 961 votos, ou seja, 9,44% da preferência dos eleitores, o que representa 16 deputados.

No quarto lugar, está o PRS, com 92 mil e 222 votos (1,35%), o que representa dois deputados, enquanto a FNLA vem na quinta posição, com 63 mil e 658 eleitores (0,93%) e um parlamentar.

A APN ocupa a última posição, com 34 mil e 976 votos (0,51%), votação suficiente para evitar a extinção, mas insuficiente para conquistar deputado. (Angop)

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