Presidente moçambicano promulga lei que alarga direitos dos funcionários e agentes do Estado

Filipe Nyusi, Presidente da República de Moçambique. (Miguel Martins/RFI)

O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a proposta que alarga os direitos dos funcionários e agentes do Estado, segundo um comunicado da Presidência enviado à Lusa.

A lei alarga o período da licença de maternidade de 60 para 90 dias, enquanto o período da licença de paternidade passa a ser de sete dias.

A proposta de lei foi aprovada em abril pelas três bancadas do parlamento moçambicano, nomeadamente a Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido governamental, a Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), maior força de oposição, e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM).

Na altura, a ministra da Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Namashulua, disse que o novo estatuto visa ainda suprimir o limite de tempo de serviço como fundamento de aposentação obrigatória.

Entre outras medidas, prevê-se ainda imprimir maior celeridade ao abono da pensão de aposentação, reduzir burocracias, ajustar o regime de contratação e aperfeiçoar o regime das promoções, progressões e mudança de carreira, associando-os ao desempenho, mérito e experiência do funcionário. (Diário de Notícias)

por Lusa

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