Parlamento em fim de legislatura trava aprovação de diplomas legais relacionados com as Forças Armadas

Empossamento de altas patentes das FAA (Angop)

Os 10 diplomas legais relacionados com as Forças Armadas Angolanas (FAA) que algumas chefias militares e a oposição queriam ver aprovados antes do fim da legislatura, a 15 de Agosto, só vão ser abordados pelo Parlamento na próxima legislatura.

Tais diplomas, segundo apurou Novo Jornal Online, têm gerado muita polémica entre a oposição e o partido no poder sempre que são propostos para aprovação ou revisão no parlamento.

Nesta situação estão as Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas, do Serviço Militar, Penal, o Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa e da Caixa Social das FAA.

As Leis das Carreiras do Militares, dos Postos e dos Distintivos Militares, da Heráldica Militar, dos Quadros das Leis de Programa Militar e da Organização e Funcionamento das Forças Armadas, são ainda diplomas que transitam para a próxima legislatura.

A Lei das Carreiras Militares, que é aquela que tem gerado maior polémica, não obstante o Conselho de Ministros a ter aprovado em 2010, estabelece as regras a observar no desenvolvimento e estruturação das carreiras militares no exercício de cargos e funções de natureza militar.

Segundo apurou o Novo Jornal Online, o documento, depois de ter sido submetido ao Parlamento para aprovação, foi encaminhado para o Ministério da Defesa onde se criou uma equipa técnica que tratava do assunto junto dos comandos de guarnição, regionais, procuradoria e os tribunais militares.

Segundo uma fonte ligada a este processo, muitos generais negaram ir para reserva e a Lei das Carreiras Militares “adormeceu” nas gavetas do Ministério da Defesa.

A Lei indica que a idade limite para a passagem à reserva até ao posto de tenente-coronel ou capitão-de-fragata é de 55 anos de idade e para o de sargento-maior até sargento-chefe é de 56 e 55 anos, respectivamente, segundo o projecto.

Para a passagem à reforma, o projecto estabelece, no artigo 114º, que o militar deve ter 60 anos de idade, apresentar um requerimento, depois de completados os 30 anos de serviço militar, e cumprir, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva.

Entretanto, as Leis das Coordenações Militares, Segurança Nacional, Orgânica de Inteligência e Segurança, Estatuto Orgânico da Força Aérea Nacional, Estatuto Orgânico do Estado Maior General das FAA, da Marinha de Guerra e Estatuto Remuneratório dos Militares faz parte dos diplomas não aprovados ou revistos.

Para o jurista António Chibi, muitas dessas Leis vão transitar para a próxima legislatura, por culpa do próprio MPLA. “Todas as propostas da oposição para a aprovação dessas Leis foram sempre barradas pelo MPLA”, argumentou.

Na opinião do membro do PRS, Carlos Jamba, o partido no poder sempre bloqueou a aprovação das leis ligadas às FAA e segurança. “A oposição travou sempre a batalha sem sucesso. O programa de governação do MPLA diz que é prioridade desses diploma no próximo mandato. A ver vamos…”, duvidou.

O programa de governação do MPLA responde que o fortalecimento e a modernização do sistema de Defesa Nacional vai englobar a aprovação “urgente” desses diplomas.

“Os nossos objectivos a serem atingidos durante a próxima legislatura são: fortalecimento e a modernização do sistema de Defesa Nacional, Monitorizar o Sistema de Segurança Nacional de acordo com as melhores práticas internacionais, reforçar e valorizar os recursos humanos, técnicos matérias e modernizar os serviços de inteligência e Segurança do Estado”, lê-se ainda no documento.

Recorde-se que programa solene de encerramento da 5ª Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, a 15 deste mês, está divido em dois momentos, sendo o primeiro reservado à apresentação do balanço do ano parlamentar 2016/2017 e o segundo para o discurso de encerramento do período parlamentar em referência, pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. (Novo Jornal)

por David Filipe

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