Filipe Nyusi promulga leis

Filipe Nyusi, Presidente da República de Moçambique. (Miguel Martins/RFI)

O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, promulgou, através de dispositivos legais separados e mandou publicar três leis.

Trata-se da Lei de Madicamentos, Vacinas e Outros Produtos Biológicos para Uso Humano; da Lei que cria a Autoridade Reguladora de Energia; e outra que cria a Ordem dos Arquitectos de Moçambique, segundo indica um comunicado da Presidência da República que se refere, também à aprovação do Estatuto desta ordem.

As referidas leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.(Jornal de Notícias MZ)

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