Deputados vão ter código de conduta para as faltas

(DR)

Comissão para a Transparência prepara um “guia” para explicar situações que cabem dentro de cada conceito

O Código de Conduta dos Deputados, que está a ser elaborado na comissão parlamentar sobre a Transparência, vai clarificar as situações em que os deputados podem alegar “trabalho político” ou motivo de “força maior” para justificar as ausências ao plenário e às comissões. Não se trata de uma alteração legal – a generalidade dos partidos diz-se, aliás, contrária a mudanças na lei nesta matéria -, mas de uma explicitação do que cabe dentro daquelas justificações.

Pedro Delgado Alves, vice-presidente da bancada socialista e que é também o coordenador do partido na Comissão para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, explica que o Código de Conduta virá complementar o Estatuto dos Deputados. Além de regular questões como as prendas que os parlamentares podem aceitar, o Código servirá, no caso da justificação das faltas, para “densificar os conceitos e oferecer um guia mais detalhado de quais eventos e circunstâncias é que se enquadram em cada tipo de causa de justificação de faltas, de forma a evitar dúvidas e uniformizar as práticas”. Uma espécie de guia didático que incidirá também, por exemplo, sobre a forma de preencher o registo de interesses ou sobre as deslocações dos deputados.

A polémica em torno das justificações dadas pelos deputados para justificar faltas é uma história que leva anos. Um dos principais episódios ocorreu em maio de 2003 quando trinta deputados faltaram à sessão plenária para assistir à final da Taça UEFA, em Sevilha, entre o FC Porto e o Celtic. Justificação dada pela maioria: “trabalho político”. Mota Amaral, à data presidente da Assembleia da República, recusou as justificações.

Recentemente, a questão voltou a levantar-se com a ida de deputados do PSD ao Europeu, para ver jogos da seleção nacional. Luís Montenegro, então líder parlamentar da bancada, justificou a falta com “trabalho político”, Hugo Soares, o atual líder do grupo parlamentar, invocou “motivo de força maior”. Noutro caso revelado há poucas semanas pelo Observador, outro social-democrata, Sérgio Azevedo, justificou uma viagem a título pessoal à China com motivo de “força maior”.

Partidos contra alterações à lei

O DN questionou os partidos sobre se se justifica uma alteração ao regime legal das faltas ou, pelo menos, uma explicitação na lei dos conceitos de “trabalho político” e “força maior”. O PSD não respondeu. O BE respondeu apenas que “sempre que algum deputado ou deputada do Bloco dá como justificação trabalho político é porque o esteve a fazer”. Já PS, CDS e PCP são unânimes a defender que não se justifica mexer na lei em função de casos que possam existir de utilização abusiva das justificações admitidas no Estatuto dos Deputados.

“O elenco das causas de justificação de faltas está estabilizado e é bastante claro e completo”, argumenta Delgado Alves. “Não há razões para, a este propósito, se proceder a uma alteração do Estatuto dos Deputados”, refere o PCP. Tal como o CDS: “Não se justifica. Há regras parlamentares e internas, de cada grupo, para validar as ausências ao plenário, que não são necessariamente faltas”, diz o líder parlamentar, Nuno Magalhães.

E a lei deve discriminar, em termos concretos, o que é “trabalho político” e motivo de “força maior”?Pedro Delgado Alves argumenta que este último é um conceito geral de direito “que não deixa muita margem interpretativa”: é um “fator externo e independente da vontade do próprio que impede o cumprimento de uma obrigação, neste caso, de uma presença em plenário”. Para o PCP, as “faltas justificadas por razão “de motivo de força maior” são já hoje objeto de escrutínio pela mesa da Assembleia da República, entidade a quem está entregue a competência para o fazer”.

Mas a própria AR tem uma visão diferente. O DN questionou a secretaria-geral sobre que situações cabem dentro do motivo de “força maior”. Resposta: “O entendimento do que constitui, ou não, força maior cabe ao deputado que apresenta a justificação de falta.”

Já quanto ao trabalho político, PS e PCP consideram que o conceito é claro nos seus contornos. Nuno Magalhães lembra que estas justificações têm de passar pelo crivo dos líderes parlamentares: “Da minha parte, obviamente, tomo conhecimento e faço fé de todas as ausências do plenário de deputados do CDS.” (Diário de Notícias)

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