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Autárquicas: prazo para entregar listas e orçamentos de campanha termina hoje
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Autárquicas: prazo para entregar listas e orçamentos de campanha termina hoje

O prazo para entregar as listas de candidatos e dos orçamentos de campanha para as próximas eleições autárquicas, no dia 1 de Outubro, termina esta segunda-feira, dia 7 de Agosto, segundo o calendário da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

A entidade estabelece que os partidos, as coligações e os grupos de cidadãos candidatos têm que entregar os processos no tribunal competente até às 18 horas e que os orçamentos de campanha vão ter de ser apresentados ao Tribunal Constitucional. Após a entrega, de forma processual, as listas são afixadas à porta do tribunal, fazendo-se o sorteio da ordem das listas nos boletins de voto, no dia seguinte, conforme nota a agência Lusa.

Além disso, segue-se um prazo para impugnações de candidaturas, até 14 de Agosto, e outro para a verificação de listas, até dia 16 de Agosto, quer devido a irregularidades, quer por faltarem candidatos nas listas ou pelo incumprimento das regras da paridade entre homens e mulheres. As reclamações têm que estar resolvidas pelo juiz do tribunal competente até dia 25 de agosto e os recursos são feitos para o Tribunal Constitucional, que responde até 30 de Agosto. (Jornal Económico)

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