Socialistas dizem que cabe à ACT fazer cumprir a lei no caso da PT

Partidos questionam métodos usados pela Altice, de Patrick Drahi, para gerir a PT (DANIEL ROCHA)

Bloco e PCP querem mudar a legislação para travar transferência de pessoas na PT, mas PS diz que é preciso “aguardar pela inspecção” da ACT e que as “situações abusivas” não serão toleradas.

O PS, o Bloco de Esquerda e o PCP chegam às férias parlamentares com posições distintas sobre os processos de redução de pessoal que a gestão da PT tem posto em marcha nas últimas semanas. Enquanto os partidos que apoiam o Governo insistem na necessidade de rever o Código do Trabalho (CT) para travar o que dizem ser um “despedimento encapotado” e uma “fraude”, os socialistas dizem-se “atentos”, mas vão “aguardar pelos resultados da análise da autoridade competente”, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que está a inspeccionar a forma como a operadora da Altice está a usar a figura da transmissão de estabelecimento para passar trabalhadores para outras empresas.

“Não estão previstas alterações ao Código do Trabalho”, disse ao PÚBLICO o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro, acrescentando “que qualquer violação ou utilização abusiva da lei tem de ser analisada pela ACT”. Na semana passada, o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, revelou no Parlamento que este organismo tem em curso uma inspecção à PT, estando a aguardar mais esclarecimentos por parte da empresa.

Com recurso ao mecanismo da transmissão de estabelecimento, que resulta da transposição de uma directiva europeia e foi introduzido no Código do Trabalho para proteger os trabalhadores em casos como os de vendas de empresas (permitindo-lhes que passem para a nova entidade sem perder os direitos adquiridos), a PT já transferiu cerca de 150 trabalhadores que desempenham funções consideradas não essenciais, como algumas funções na área informática, na certificação técnica e na projecção de redes.

Numas situações, os trabalhadores foram transferidos para fornecedores externos, noutras para empresas que estão dentro do grupo Altice; em nenhum dos casos (e porque a lei portuguesa não o prevê, ao contrário do que sucede, por exemplo, na Alemanha ou no Reino Unido) tiveram possibilidade de escolha. A situação, que os sindicatos dizem que só pode ser travada no plano político, motivou a primeira greve na empresa em dez anos, seguida de uma marcha de protesto entre a sede da empresa, em Lisboa, até à residência oficial do primeiro-ministro.

Se o PS partilha com a esquerda as reservas em torno destes processos de transferência, está muito longe daquilo que propõem o Bloco e o PCP para lidar com elas. “Há sérias e fundadas dúvidas, aliás reconhecidas e subscritas pelo primeiro-ministro [António Costa] sobre a utilização que a Altice está a dar” à transmissão de estabelecimento, mas é preciso evitar “decisões precipitadas”, afirmou Tiago Barbosa Ribeiro. É que até ao caso PT, o PS não teve conhecimento de que esta legislação alguma vez tenha sido usada senão no “bom sentido”.

Dizendo compreender “as angústias e preocupações dos trabalhadores da PT”, o coordenador do PS na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social reitera que “é preciso aguardar pelas conclusões da inspecção”, com a certeza de que “não são aceitáveis quaisquer situações de abuso”.

Mas é visível que, para o Bloco e para o PCP, ficar à espera da actuação da ACT é manifestamente pouco. Os bloquistas, que entregaram na semana passada uma proposta de alteração à lei laboral para permitir aos trabalhadores recusar a transferência para outra empresa estão à espera que o Executivo lhes responda “se quer parar ou não quer parar” um despedimento “que está a ser feito de forma encapotada”, depois de ter dito no Parlamento que “não aceitava um despedimento colectivo”.

O Bloco fez “a pergunta ao Governo” e ainda apresentou uma sugestão, revelou em entrevista conjunta ao PÚBLICO e à Rádio Renascença o deputado Pedro Filipe Soares. Como qualquer alteração legislativa será demorada, os bloquistas entendem que o Executivo “pode fazer uma portaria para fazer uma clarificação de interpretação da lei e dizer que aquele artigo [do CT] deixa de ser utilizado para estes casos que a PT está a criar”, afirmou.

“Clarificar a lei” é também o que pretende o PCP, que se comprometeu a apresentar, em Setembro, uma proposta de alterações à lei para proteger os direitos dos trabalhadores nos casos de transmissão de estabelecimento. “Isso não se resume ao direito de oposição”, disse ao PÚBLICO a deputada comunista Rita Rato. O PCP, que quarta-feira reuniu com os sindicatos da PT, “para perceber quais são as suas expectativas” em relação ao processo de clarificação da lei não tem dúvidas de que “o que a Altice está a fazer não é transmissão de estabelecimento, é uma fraude”. Há uma série de requisitos na lei que “a Altice não está a cumprir”, nomeadamente o critério de transferir trabalhadores que estão integrados em unidades económicas autónomas. (Público)

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