Prorrogado prazo de reporte à AGT sobre não-residentes

AGT (ZWELA)

O prazo de envio de informações financeiras sobre as contas dos cidadãos norte-americanos, por parte dos bancos e instituições financeiras que operam em Angola à Administração Geral Tributária (AGT), no âmbito do cumprimento do regime FACTA (Foreing Account Tax Compliance Act), foi prorrogado para 31 de Julho.

Esta prorrogação é feita, ao abrigo do artigo nº 11 do Decreto Legislativo Presidencial sobre o regime fiscal de informações financeiras da FACTA, que determina que as instituições financeiras reportantes estão obrigadas a entregar por via electrónica à AGT, até ao dia 30 de Junho de cada ano, a informação contendo os elementos exigidos de reporte.

De acordo com o Decreto Executivo do Ministério das Finanças publicado em Diário da República de 04 de Julho, a que Angop teve acesso nesta quarta-feira, o referido Decreto Presidencial foi publicado 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo de reporte, situação que pode causar constrangimentos e impossibilidade do cumprimento daquela obrigação por parte das instituições financeiras reportantes.

Desta feita, foi prorrogado para 31 de Julho, pelo Ministro das Finanças, o envio desta informação fiscal, em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República nos termos da Constituição da República de Angola, e do estatuto orgânico do Ministério das Finanças.

De referir que este regime regula as obrigações dos bancos e instituições financeiras em Angola em matéria de identificação e reporte de determinadas contas financeiras à AGT, para permitir a implementação deste acordo assinado entre Angola e os EUA, a 09 de Novembro de 2015 e aprovado a 29 de Agosto de 2016.

Ainda no âmbito da FACTA, os EUA passará, de igual modo, a reportar à AGT saldos e rendimentos obtidos em contas financeiras mantidas neste momento no país, cujos titulares são pessoas residentes em Angola.

Este regime vai permitir a fiscalização, por parte da AGT, daqueles contribuintes angolanos que não declaram determinados rendimentos obtidos nos Estados Unidos de América, no quadro do cumprimento da FACTA.

Mais de 80 países farão intercâmbio automático de informações financeiras até 2018, uma medida que acabará com o sigilo bancário e que visa combater a evasão fiscal. (ANGOP)

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